Questões de Concurso Comentadas para Médico veterinário

Q4195099

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195099 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que viabilizem o resgate do animal por seu responsável. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido pelo Poder Público para a realização do seu resgate.

A

O responsável terá até 15 (quinze) dias corridos para resgatar o animal recolhido, prazo esse improrrogável e contado a partir da data do recolhimento.

B

O responsável pelo animal recolhido terá até 10 (dez) dias úteis para resgatá-lo.

C

O responsável terá até 03 (três) dias corridos para resgatar o animal recolhido, sob pena de encaminhamento imediato para adoção.

D

O responsável pelo animal recolhido terá até 05 (cinco) dias úteis para resgatá-lo.

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Q4195092

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195092 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua competência legislativa, instituiu a Lei nº 4.495/2022, que dispõe sobre normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais. Considerando o disposto no Art. 8º da Lei Municipal nº 4.495/2022, dentre as penalidades aplicáveis às infrações previstas na referida norma, está(ão):

I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4195087

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195087 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

A

em comarcas, conforme organização judiciária estadual.

B

em distritos, para fins administrativos.

C

em zonas fiscais por lei complementar.

D

em regiões administrativas definidas por decreto do Prefeito.

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Q4195085

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195085 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.

A

I, II, III, IV e VI.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III, IV, V e VI.

D

II, III, IV, V e VI.

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Q4195084

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195084 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.

Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

B

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

C

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

D

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

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Q4195083

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195083 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial para a análise da regularidade do certame e para a correta aplicação das normas legais ao caso concreto. Cada fase possui função específica e se conecta diretamente com a etapa subsequente, formando um encadeamento procedimental obrigatório.

Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:

A

Fase preparatória − responsável pela definição do objeto e dos critérios da licitação.

B

Fase de habilitação − voltada à verificação dos requisitos de qualificação dos licitantes.

C

Fase de julgamento − destinada à análise e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

Fase recursal − destinada à interposição de recursos contra decisões administrativas no certame.

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Q4195082

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195082 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A

I, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, III e VI.

D

I, III e V.

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Q4195079

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |

Q4195079 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

A

dos órgãos da administração direta na execução das atividades legislativas municipais.

B

do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução das políticas administrativas.

C

da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo do Município.

D

do Tribunal de Contas Estadual na análise e julgamento das contas públicas locais.

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Q4187680

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187680 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

A

É ilegal, pois a Constituição Federal e o Estatuto Municipal vedam a acumulação de cargos efetivos entre entes federativos distintos (Estado e Município, no caso).

B

É lícita no evento hipotético, pois é expressamente permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida, na condição de o médico estar sujeito a um teto máximo de trinta horas semanais, no somatório dos dois vínculos, sendo imprescindível a redução de carga horária em um dos entes federados.

D

Só será permitida se Hipócrates solicitar licença sem vencimentos de um dos cargos. O médico obterá a segurança jurídica de ocupar ambos os cargos, mas não poderá perceber vencimentos simultâneos dos dois entes da federação.

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Q4187679

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será:

A

Exonerada, mediante abertura de processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.

B

Readaptada em outro cargo da SEMUSA, compatível com seu desempenho e após acompanhamento profissional obrigatório, garantida a sua permanência no serviço público.

C

Exonerada de ofício, mediante ato sumário e irrecorrível do prefeito, dispensando-se a abertura de processo administrativo, dada a precariedade do vínculo em estágio probatório.

D

Submetida a um programa de treinamento básico obrigatório por doze meses, vez que os conceitos insuficientes não foram sucessivos; caso persista a insuficiência, será demitida do serviço público.

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Q4187678

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais:

A

Os direitos do usuário.

B

A exigência de licitação, em todos os casos.

C

A obrigação de manter serviço adequado e a definição da política tarifária.

D

A definição do caráter geral do contrato de concessão, condições de caducidade e forma de fiscalização, estando vedada a prorrogação contratual nesses casos.

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Q4187677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.

A

As práticas que submetam animais a sofrimento serão toleráveis se rigorosamente justificadas para o avanço de pesquisas científicas de saúde preventiva.

B

Ao município incumbe controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que com portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

É atribuição do município promover educação e prevenção ambiental no âmbito das empresas privadas poluidoras, estando isenta a rede de ensino municipal dessa temática, cuja competência é privativa da educação estadual.

D

É competência municipal autorizar a instalação de obras potencialmente causadoras de degradação ambiental significativa, desde que apresentado estudo prévio interno de impacto ambiental, sendo dispensada a sua publicidade visando a eficácia da sustentabilidade econômica local.

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Q4187676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.

A

Manter e prestar, de forma isolada, os serviços de atendimento à saúde da população de alta complexidade, sem auxílio externo, por se tratar de atribuição estrita.

B

Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população.

C

Elaborar os orçamentos anuais relativos aos programas de saúde municipal, que deverão estar adequados às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual formulados pelo Estado, em favor dos municípios.

D

Legislar privativamente sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde municipal. Em território municipal, não haverá regência de normas estaduais e federais, no qual o interesse local é absoluto e inequívoco.

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Q4187675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta.

A

Tem por objetivo o amparo a crianças e adolescentes carentes, não abrangendo políticas voltadas a pessoas idosas nesse particular.

B

Será prestada aos indivíduos que comprovem contribuição mínima e prévia ao fundo de seguridade social do município, na forma da LOM e nos termos de lei específica.

C

A formulação das políticas de assistência social é ato discricionário do prefeito municipal, sendo vedada a participação de organizações representativas da comunidade.

D

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos integrar as pessoas com deficiência à vida comunitária.

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Q4187674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

A

Cinco dias úteis.

B

Oito dias consecutivos.

C

Cinco dias consecutivos.

D

Quinze dias consecutivos.

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Q4187673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município:

A

Restringir-se às ações para internação compulsória de dependentes químicos em hospitais psiquiátricos, sendo vedada aos municípios a aplicação de recursos em programas de prevenção ao uso das substâncias.

B

Delegar integralmente essa política, em especial, à gestão de saúde e segurança estaduais, limitada a sua competência a prestar total apoio às ações do estado no âmbito da recuperação de dependentes químicos.

C

Definir forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, visando à educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

D

Em apoio às forças estaduais de segurança pública, atuar na prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, não possuindo competência constitucional, tampouco previsão na LOM, para atuar na assistência em saúde dos usuários.

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Q4187672

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187672 Legislação Municipal

Hipoteticamente, Fernando, cirurgião dentista da rede municipal de Ji-Paraná, possui um lucrativo consultório particular. Durante o ano civil de 2025, visando atender seus clientes privados, ele se ausentou do serviço na Unidade Básica de Saúde (UBS) por sessenta dias, de forma interpolada e sem causa justificada (alguns dias em março, outros em julho, em setembro etc). Conforme o Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.405/2005, a conduta de Fernando configura infração disciplinar passível de demissão. Com base no Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a afirmativa que tipifica correta mente tal infração.

A

Abandono de cargo, caracterizado pela ausência injustificada por mais de trinta dias no mesmo ano civil.

B

Inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas de Fernando ao serviço, por sessenta dias intercalados em 2025, sem justificativa.

C

Insubordinação grave em serviço, por descumprir o horário de expediente organizado pela chefia e estabelecido pelo Estatuto dos Servidores.

D

Improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, por priorizar sua atividade privada lucrativa em face da supremacia do interesse público.

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Q4187671

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187671 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

A

Pelo juiz de direito da Comarca de Ji-Paraná e, de plano, deverá ser afastado de suas funções pela Câmara Municipal por cento e oitenta dias.

B

Perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltando-se que o recebimento da denúncia do MP não é suficiente para o afastamento do prefeito de suas funções.

C

Estritamente pela Câmara Municipal, que formará comissão processante para julgamento e eventual cassação do mandato, sem intervenção do Poder Judiciário por se tratar de crime de responsabilidade.

D

Pelo Tribunal Regional Federal competente, visto que as verbas de saúde têm origem federal (SUS), razão pela qual não há previsão legal de nomeação de comissão especial pela Câmara de Vereadores para apuração dos fatos.

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Q4187670

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187670 Geografia

A decadência da produção de borracha na região de Ji-Paraná – então conhecida como Vila de Rondônia e anteriormente Urupá, seguiu o padrão de colapso econômico que afetou toda a Amazônia no início do século XX, marcando o fim do primeiro ciclo da borracha. Nesse contexto, é correto afirmar que a região voltou a se desenvolver em decorrência do(a):

A

Descoberta de diamantes.

B

Crescimento da pesca comercial.

C

Expansão de atividades agrícolas, como a cafeicultura.

D

Ampliação comercial por vias aquáticas de transporte e circulação de mercadorias.

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Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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