Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:  Alternativa A: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa B: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa C: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Ou Alternativa D: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.

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Alternativa [C] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei." Como o enunciado pergunta a quem corresponde o exercício do Poder Legislativo municipal, a consequência jurídica direta é a identificação da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo, o que conduz à alternativa C.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui o exercício do Poder Legislativo a órgãos da administração direta. O art. 12 não confere essa competência à administração direta; ao contrário, atribui expressamente o Poder Legislativo à Câmara Municipal. O erro é de competência.BErradaEstá errada porque Prefeito Municipal e Secretários atuam na esfera do Poder Executivo, na condução de políticas administrativas, e o art. 12 não lhes atribui o exercício institucional do Poder Legislativo. O erro também é de competência.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define tanto o órgão titular do Poder Legislativo municipal quanto sua composição: a Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo. Portanto, a resposta correta decorre de competência orgânica expressamente atribuída pela Lei Orgânica local.DErradaEstá errada porque o Tribunal de Contas Estadual não é o órgão que exerce o Poder Legislativo municipal. Segundo a base, sua atuação é de controle externo auxiliar, e não de titularidade legislativa. Além disso, o art. 12 atribui expressamente esse exercício à Câmara Municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer o Poder Legislativo e apenas atuar em funções administrativas, executivas ou de controle das contas públicas. O art. 12 resolve isso de forma literal ao indicar a Câmara Municipal como titular do Legislativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure o dispositivo que define expressamente a titularidade e a composição do órgão.Diferencie titularidade do Poder Legislativo de participação em atividades administrativas, executivas ou de controle externo.Se a alternativa reproduzir a literalidade da Lei Orgânica sobre órgão competente e composição, ela tende a ser a correta.

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Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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