A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195085
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;" . Como o enunciado trata dos critérios admitidos na concorrência, a conclusão é que I, II, III, IV e VI estão corretas, e V está incorreta.
Tema central: Critérios de julgamento na concorrência
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o rol legal do art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. A lei admite, na concorrência, os critérios de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Por isso, as afirmativas I, II, III, IV e VI são compatíveis com a definição legal da modalidade. A exclusão da afirmativa V também está correta, pois ela atribui à concorrência o critério de maior lance, que não aparece no dispositivo legal dessa modalidade.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa V. O erro jurídico é objetivo: o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021 não prevê maior lance como critério de julgamento da concorrência. Além disso, a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, dispõe: "XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;". Logo, maior lance está vinculado ao leilão e à alienação de bens, não à concorrência para aquisição de bens e serviços comuns.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, exclui a afirmativa II, embora o art. 6º, XXXVIII, preveja expressamente, para a concorrência, o critério de "melhor técnica ou conteúdo artístico". Segundo, inclui a afirmativa V, que contraria o rol legal da concorrência e confunde essa modalidade com o leilão, ao qual a lei reserva o maior lance no art. 6º, XL.
D
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa I, apesar de o art. 6º, XXXVIII, prever expressamente o critério de "menor preço" na concorrência. Também inclui indevidamente a afirmativa V, que é incompatível com a lei, já que maior lance não é critério da concorrência e, conforme o art. 6º, XL, é próprio do leilão para alienação de bens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os critérios da concorrência e o critério de maior lance, que a Lei nº 14.133/2021 vincula ao leilão, não à contratação por concorrência.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar critérios da concorrência, confronte diretamente com o rol do art. 6º, XXXVIII.
- Se aparecer "maior lance", verifique se a hipótese é de leilão e alienação de bens, nos termos do art. 6º, XL.
- Não suponha que a concorrência se limita a menor preço: a própria lei prevê múltiplos critérios de julgamento.
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