A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195082
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput e inciso I, alíneas a a e: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;". Trata-se de rol taxativo para a classificação no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
Tema central: Competência para classificação ultrassecreta
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora a afirmativa I seja correta, as afirmativas IV e V são falsas. IV erra porque o art. 27 trata da administração pública federal e não inclui Governadores de Estado no rol de autoridades competentes para ultrassecreto nesse âmbito. V erra porque a Lei nº 12.527/2011, art. 27, inciso II, dispõe: "II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". Logo, titulares de autarquias só têm competência legal para o grau secreto, não para o ultrassecreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as afirmativas I, II e III correspondem exatamente ao art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011: Presidente da República, Ministros de Estado e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior estão entre as autoridades expressamente competentes para classificar informações no grau ultrassecreto.
C
Errada
Está errada porque a afirmativa VI é falsa. Prefeitos municipais não aparecem no rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 para classificação ultrassecreta no âmbito da administração pública federal. A menção a interesse local relevante não cria competência que a lei federal não conferiu.
D
Errada
Está errada porque a afirmativa V é falsa. Diretores de autarquias federais não constam no rol do art. 27, I, para classificação no grau ultrassecreto. A própria lei, no art. 27, II, reserva aos titulares de autarquias competência apenas para o grau secreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o rol do art. 27, I, da LAI (ultrassecreto) pelo do art. 27, II (secreto) e supor que cargo estadual ou municipal permita atuação no âmbito da administração pública federal.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, se a pergunta for sobre ultrassecreto, confira primeiro o rol fechado do art. 27, I; não amplie esse rol por analogia.
- Diferencie sempre ultrassecreto de secreto: autarquias aparecem na base legal para o grau secreto, não para o ultrassecreto.
- Verifique o âmbito federativo da norma cobrada: competência prevista para a administração pública federal não se transfere a Governadores ou Prefeitos.
- Não presuma delegação sem conferir o regime vigente aplicável.
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