Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido: Alternativa A: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual. Ou Alternativa B: em distritos, para fins administrativos. Ou Alternativa C: em zonas fiscais por lei complementar. Ou Alternativa D: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] em distritos, para fins administrativos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” A questão cobra exatamente essa divisão territorial, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Divisão territorial do Município de AracruzAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui a divisão administrativa municipal prevista no art. 10 por “comarcas”, que são vinculadas à organização judiciária estadual.BCertaA alternativa B está correta porque coincide literalmente com o comando do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define de modo direto a forma de divisão territorial do Município e sua finalidade: divisão em distritos, para fins administrativos.CErradaEstá errada porque o art. 10 não prevê divisão do território em zonas fiscais nem condiciona essa matéria a lei complementar.DErradaEstá errada porque o art. 10 não estabelece regiões administrativas definidas por decreto do Prefeito como forma de divisão territorial do Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre divisão territorial administrativa do Município e outras categorias que parecem plausíveis, como comarcas, zonas fiscais ou regiões administrativas, mas que não constam do texto literal do art. 10.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo.Separe a finalidade normativa: aqui o texto fala em divisão “para fins administrativos”, o que exclui categorias de natureza judiciária.Elimine alternativas que acrescentem instrumentos ou categorias não previstos no artigo cobrado, como lei complementar ou decreto, se o texto legal não os mencionar.

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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