Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente para pagamento no exercício seguinte. A Lei 4.320/64 classifica restos a pagar em duas categorias. Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados?

O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno (Constituição Federal - CF art. 74) é exercido pela própria administração mediante controladoria, auditoria interna, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade.

II.O controle externo (CF art. 71) é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo mediante secretarias de fazenda e finanças, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou Tribunais de Contas.

III.O tesoureiro está sujeito a ambos os controles, devendo fornecer informações, documentos, permitir acesso a livros contábeis, sistemas, extratos bancários, prestando contas tempestivamente.

Está correto o que se afirma em:

A ordem de pagamento é documento que determina a quitação de despesa liquidada, autorizando o tesoureiro a realizar o pagamento ao credor. Na administração pública municipal, qual forma de pagamento é mais recomendada para garantir segurança, rastreabilidade e controle?

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, criando obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo a Lei 4.320/64, qual tipo de empenho é utilizado para despesas com valor previamente conhecido e pagamento de uma só vez?

O tesoureiro autentica documentos fiscais e financeiros, endossa cheques e títulos, conferindo legitimidade às operações. Procedimentos adequados previnem fraudes e garantem rastreabilidade. Considerando autenticação e endosso, analise as afirmativas a seguir.

I. Autenticar documento significa atestar sua veracidade mediante aposição de carimbo, assinatura, data, número de protocolo, garantindo que foi conferido, registrado e arquivado, sendo procedimento aplicado a notas fiscais, recibos, guias de recolhimento, comprovantes bancários.

II. Endosso é transferência de titularidade de cheque ou título de crédito mediante assinatura no verso, podendo ser nominativo (a pessoa específica), em branco (ao portador) ou em preto (proíbe novo endosso), sendo responsabilidade do tesoureiro endossar cheques/títulos conforme autorização superior.

III. Cheques destinados a depósito em conta bancária da entidade devem ser endossados com carimbo da instituição, assinatura do tesoureiro autorizado, especificando "para depósito na conta nº X, banco Y", evitando endosso em branco que permite apropriação indevida.

Está correto o que se afirma em:

O controle rigoroso de depósitos bancários e retiradas de valores garante integridade dos recursos públicos, prevenindo desvios e facilitando prestação de contas. Considerando controle de movimentações bancárias, avalie as afirmativas:

(__)Todo depósito bancário deve ser comprovado mediante cópia do comprovante autenticado pelo banco, anexado ao livro caixa e contabilizado, identificando origem do recurso.

(__)Retiradas/saques bancários dispensam autorização prévia quando o valor for inferior a R$ 1.000,00, podendo o tesoureiro sacar livremente para qualquer finalidade sem necessidade de cheque nominativo ou registro contábil.

(__)O controle deve segregar contas por fonte de recursos (recursos ordinários, vinculados, convênios, fundos específicos), evitando mistura de recursos com destinações legais diferentes.

(__)A reconciliação entre extratos bancários e registros contábeis deve ser realizada mensalmente, identificando e justificando todas as diferenças encontradas.

Assinale a sequência correta:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.

II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.

III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tipos de dívidas às suas respectivas definições.

Coluna 1 

1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.

Coluna 2

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito da dinâmica das decisões financeiras dentro do ambiente empresarial, analise as assertivas abaixo:

I. O planejamento financeiro procura evidenciar as necessidades de crescimento da empresa, assim como identificar eventuais dificuldades e desajustes futuros.
II. O controle financeiro se dedica a acompanhar e avaliar todo o desempenho financeiro da empresa, como custos e despesas, margem de ganhos, volume de vendas, liquidez de caixa endividamento.
III. A administração de ativos deve perseguir a melhor estrutura, em termos de risco e retorno, investimentos (ativos) empresariais e proceder a um gerenciamento eficiente de seus valores.

Quais estão corretas?

De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Quais estão corretas?

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta características específicas do voto.

Em dezembro de 2024, uma iniciativa do Ministério da Cultura reforçou a valorização do cinema brasileiro, fomentando a preservação e a democratização do patrimônio audiovisual nacional. Qual foi essa iniciativa?

 Dos animais listados abaixo, qual é encontrado no Rio Grande do Sul e consta na lista de espécies ameaçadas de extinção? 

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio+20, е а posterior Cúpula das Nações Unidas de 2015 foram marcos fundamentais para a construção da Agenda 2030. Considerando as informações sobre esses eventos e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A chegada dos primeiros imigrantes alemães a Estância Velha, em 1825, ocorreu em um contexto marcado por:

Considerando que a = 4 e b = 100, qual é o valor da expressão algébrica abaixo?

4a + √b.3⁰

Sobre a classificação dos triângulos quanto ao número de lados e seus ângulos internos, é correto afirmar que:

Considerando a palavra sublinhada no trecho "Lidar com a ansiedade digital requer disciplina e con_iência no uso dos dispositivos", retirado do texto, analise as assertivas a seguir:

I. Trata-se de um verbo no modo infinitivo.
II. Poderia ser corretamente substituída, sem prejuízo de sentido, por "exige".
III. Trata-se de um verbo transitivo indireto, cujo objeto é "uso dos dispositivos".

Quais estão corretas?

Em relação às contribuições cobradas pelos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em