Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q3542392

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542392 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

A

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3542007

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3542007 Raciocínio Lógico

Imagem associada para resolução da questão

A quantidade de quadrados na figura apresentada é de

A

16.

B

25.

C

30.

D

36.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3542003

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3542003 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na década de 1970, com a chegada de produtores rurais do sul do país ao município de Cristalina, o cenário extrativista deu lugar ao plantio de diferentes culturas. A altitude do município, as temperaturas amenas e a excelente qualidade do solo permitiram que empregasse uma nova forma de cultivo: a irrigação.

Internet:<https://cristalina.go.gov.br> (com adaptações).

A respeito da atividade agrícola em Cristalina e em Goiás, é correto afirmar que

A

a escassez hídrica é um dos entraves para o maior desenvolvimento da produtividade agrícola do município.

B

o estado de Goiás está entre os maiores produtores brasileiros de alho e cebola, com pouca contribuição para o município de Cristalina, já que a maior parte de sua área agrícola é ocupada pela soja.

C

a modernização agrícola em Goiás não significou incremento do processo de êxodo rural, visto que a agricultura estadual necessitava do uso intensivo de mão de obra.

D

Cristalina está entre os municípios brasileiros com maior área irrigada com pivôs (em hectares), o que demonstra o elevado nível de investimento que a agricultura local recebeu nas últimas décadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3542002

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3542002 Geografia

A respeito das características sociais e econômicas das regiões de planejamento norte goiano e nordeste goiano, é correto afirmar que

A

composto por 26 municípios, o norte goiano é a região de planejamento mais pobre de Goiás, apresentando reduzida densidade demográfica.

B

a região do nordeste goiano possui elevada produção de minérios e energia, além de um importante rebanho bovino.

C

ambas as regiões foram delimitadas por sua homogeneidade quanto aos aspectos socioeconômicos e espaciais, visando o planejamento de investimentos do Estado, na busca pela redução dos desequilíbrios regionais.

D

no nordeste goiano, diversos municípios figuram na lista dos 50 maiores Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHMs).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3542001

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3542001 História e Geografia de Estados e Municípios

Nos anos de 1950, sob a liderança de Juscelino Kubitschek de Oliveira, que governou o país de 1956 a 1961, a política de integração do interior [...] ganhou novo impulso. [...] também compôs o quadro de ações do Governo, a implantação [...] da capital federal, que contribuiu em parte para justificar a necessidade de dotar o território goiano de vias de circulação que favorecessem o acesso do país à nova capital.

Contexto Socioeconômico de Goiás na década de 1970. Wânia Chagas Faria Cunha. UEG – Pires do Rio.

A respeito da infraestrutura de transportes existente em Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A BR-153 desempenhou – e ainda o faz – importante papel na integração do estado de Goiás à economia do país, visto que cruza o estado longitudinalmente.

B

Além de fortes investimentos em rodovias que beneficiaram Goiás, o governo JK ampliou significativamente a malha ferroviária no estado.

C

Desde sua reinauguração, em 2016, o aeroporto Santa Genoveva tem o status de internacional, o que influenciou positivamente na ampliação dos negócios e no turismo.

D

Em Goiás, a fiscalização e a execução de políticas públicas relacionadas às hidrovias estaduais estão a cargo da Companhia de Desenvolvimento de Goiás (CODEGO).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3542000

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3542000 Conhecimentos Gerais

A Procissão do Fogaréu é uma das mais expressivas e reverberadas referências culturais da região Centro-Oeste brasileira. É reconhecida pela mídia nacional e internacional como uma das tradições [...] quase tricentenária que faz parte da identidade da antiga capital do Estado de Goiás.
Internet: <https://opine.al.go.leg.br> (com adaptações).

A respeito da manifestação folclórica mencionada, realizada na cidade de Goiás, é correto afirmar que ela

A

remete às lutas da Igreja Católica pela independência do Brasil.

B

representa a perseguição e a prisão de Jesus Cristo por soldados romanos.

C

simboliza a resistência dos cristãos europeus contra a dominação moura, no século XVI.

D

encena a luta dos escravizados que foram obrigados a aceitar a religião católica, em detrimento de suas crenças de origem africana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3541999

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3541999 Segurança da Informação

A rede de computadores infectados que podem ser controlados remotamente e forçados a enviar spam ou espalhar malware, sem o consentimento do usuário do computador, recebe o nome de

A

worms.

B

adware.

C

botnet.

D

keyloggers.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3541998

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3541998 Noções de Informática

Com relação à computação em nuvem (cloud computing), é correto afirmar que

A

a computação em nuvem oferece flexibilidade e mobilidade para os usuários.

B

a computação em nuvem não requer conexão com a internet para acessar os dados armazenados, apenas um programa cliente instalado no computador.

C

uma das desvantagens da computação em nuvem é que ela não oferece redundância de dados para garantir a disponibilidade e a segurança das informações.

D

a computação em nuvem é sempre mais vulnerável a ataques cibernéticos do que as soluções locais de armazenamento de dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3541996

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Operador de Computador | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor | Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3541996 Noções de Informática

O aplicativo nativo do sistema operacional Windows 10 que permite a criação de imagens 3D e a edição básica de fotos é o

A

Adobe Photoshop.

B

Corel Draw.

C

AutoCAD.

D

Paint 3D.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3510099

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510099 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e manter, permanentemente, completos e atualizados os cadastros tributários do Município de Campos de Júlio/MT (art. 527). A legislação municipal especifica a inscrição dos consórcios de empresas, dos condomínios, das obras de construção civil, dos produtores rurais e dos sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento em Campos de Júlio, para efeito de recolhimento de tributos, no denominado

A

Cadastro Simplificado Tributário (CSF).

B

Cadastro Mobiliário Municipal (CMM).

C

Cadastro Imobiliário Municipal (CIM).

D

Cadastro do Simples Nacional (CSN).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3510098

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510098 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.

1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil

(...)

O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.

Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.

Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo. Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.

(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em 03 jun. 2024.)

O Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), ao dispor sobre o descumprimento de obrigações tributárias, prescreve:

“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”

Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.

A

cumulativas; atribuição; coincidência; dobro.

B

isoladas; infração; reincidência; triplo.

C

isoladas; atribuição; coincidência; triplo.

D

cumulativas; infração; reincidência; dobro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3510097

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510097 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.

1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil

(...)

O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.

Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.

Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo. Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.

(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em 03 jun. 2024.)

A partir da definição de obrigação tributária acessória apresentada no texto e das disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), assinale a alternativa em que todas as obrigações citadas são acessórias.

A

Exibir livros de escrituração contábil; contratar prestadores que possuam inscrição na Fazenda Municipal; efetuar o recolhimento do tributo retido.

B

Emitir nota fiscal de prestação de serviço; atualizar os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal; regularizar os pagamentos devidos em plano de recuperação fiscal.

C

Exibir livros de escrituração tributária; reter o tributo quando definido por lei; realizar o pagamento do serviço condicionado à emissão do documento fiscal.

D

Promover inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal; destacar o valor do imposto retido no documento fiscal; efetuar o pagamento da multa aplicada pela fiscalização tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3510096

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510096 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?

A

A Taxa é devida, porque é instituída em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

B

A Taxa é devida, porque é instituída pelo exercício do poder de polícia, por meio da fiscalização efetiva ou potencial de atividades suscetíveis à vigilância sanitária municipal.

C

A Taxa não é devida, porque o contribuinte comprovou que não houve efetiva fiscalização sanitária, o que impede a cobrança anual do tributo.

D

A Taxa não é devida, porque o contribuinte comprovou que não usufruiu do serviço público, o que impede a cobrança anual do tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3510095

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510095 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma:

A

Por meio de agente da Fazenda Pública Municipal, que procederá à entrega pessoal da notificação ao destinatário.

B

Pelos correios, por meio de correspondência com aviso de recebimento.

C

Por meio de publicação de edital em diário oficial ou jornal de grande circulação.

D

Por meio eletrônico, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou pelo correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3510094

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510094 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do regime de estimativa para fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, V

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

F, F, V, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3510093

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510093 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando as normas do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre eles (ITBI), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado antes da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel ou do registro de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

B

A incidência do ITBI ficará configurada por ocasião dos registros dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre imóveis.

C

O contribuinte é o transmitente do bem ou do direito na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais, mas o adquirente também é responsável solidariamente pelo pagamento do imposto.

D

A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3510092

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510092 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:

A

É concedida redução da alíquota do imposto devido sobre os imóveis incorporados ao empreendimento imobiliário até o término das obras.

B

É concedida isenção aos imóveis incorporados ao empreendimento imobiliário pelo prazo legal após o término das obras ou até a comercialização dos lotes.

C

É concedida remissão da dívida referente ao IPTU lançado sobre os imóveis incorporados ao empreendimento até a comercialização dos lotes.

D

Não é previsto qualquer benefício fiscal sobre empreendimentos de incorporação imobiliária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3510091

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510091 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são

A

apenas aqueles titulares de funções gratificadas na Administração Tributária.

B

aqueles cujos cargos possuam competência para intimar, notificar e autuar.

C

apenas aqueles nomeados como Conselheiros da Câmara de Recursos Tributários.

D

aqueles cujos cargos exijam qualificação mediante conclusão de curso de graduação em nível superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3510090

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510090 Direito Tributário

Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo de acordo com a localização do imóvel.

B

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou em razão do valor do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

C

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou de acordo com a localização do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

D

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3510085

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510085 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:

A

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão onde está lotado e isso não prejudicará a contagem do período do estágio probatório.

B

O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão, porque tais cargos são exclusivos de servidores municipais estáveis.

C

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão onde está lotado, mas a contagem do período do estágio probatório ficará suspensa.

D

O servidor em estágio probatório poderá exercer apenas função de direção, chefia ou assessoramento, pois os cargos de provimento em comissão não são acessíveis a servidores municipais de carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - médio

Foram encontradas 5.624 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!