Questões de Concurso Comentadas para fiscal de obras

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Q3699489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3699488 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal seguem procedimento específico quanto à cobrança e às restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3699487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, os poços de ventilação devem obedecer a determinadas condições estruturais e dimensionais para assegurar adequada circulação de ar. Entre estas condições estão, EXCETO:
Alternativas
Q3699486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a construção de marquises nas testadas das edificações é permitida desde que respeite os limites e condições previstos em lei. As marquises construídas sobre o passeio público poderão ter balanço máximo de __________, devendo manter, em qualquer caso, distância mínima de 1,00 m do meio-fio. 
Alternativas
Q3699485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, nenhuma edificação pode ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e concessão do respectivo “habitese”. Com base nos dispositivos legais, analise as assertivas:
I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.
II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3699484 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio afastado no mínimo de: 
Alternativas
Q3699483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o processo de aprovação de projetos deve conter documentos e elementos técnicos indispensáveis à sua análise e validação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3699482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as assertivas a seguir:
I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença.
II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores.
III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3699481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de: 
Alternativas
Q3699480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, o infrator terá determinado prazo, contado da data da imposição da multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Esse prazo é de:
Alternativas
Q3699479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações previstas em lei, quando:
Alternativas
Q3699478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Define-se como __________ a área em continuidade com uma área maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa de lote.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3698697 Legislação Municipal
Entre os auxílios pecuniários concedidos ao servidor público está o auxílio escolar. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o auxílio escolar será concedido ao servidor público municipal efetivo, ativo e estável, não detentor de curso superior, para um único curso, que deverá, preferencialmente, ser afim com a carreira do mesmo, observando-se o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo e o limite pecuniário que não poderá exceder a ______ do menor vencimento pago pelo município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3698696 Direito Administrativo
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3698695 Legislação Municipal
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o: 
Alternativas
Q3698694 Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do: 
Alternativas
Q3698693 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa: 
Alternativas
Q3698692 História e Geografia de Estados e Municípios
No contexto dos aspectos culturais de Santa Catarina, alguns são os museus que resguardam a memória e a história do Estado. Entre aqueles administrados pela Fundação Catarinense de Cultura, o Museu Etnográfico Casa dos Açores está localizado em:
Alternativas
Q3698690 Geografia
A economia catarinense caracteriza-se pela diversificação produtiva e pela distribuição regional das atividades, o que garante ao Estado um desenvolvimento equilibrado entre o litoral e o interior. Nesse sentido, analise as assertivas sobre os principais polos econômicos de Santa Catarina:
I. A variedade de climas, relevos e paisagens contribui para a existência de múltiplos polos produtivos, evitando a concentração de riqueza em apenas uma região.
II. O Planalto Serrano destaca-se pelas indústrias de papel, celulose e madeira, enquanto o Oeste concentra a agroindústria e a produção de móveis.
III. O Norte catarinense é reconhecido pela presença de polos tecnológicos, moveleiros e metal-mecânicos, que impulsionam a economia local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
881: D
882: C
883: B
884: C
885: C
886: A
887: A
888: D
889: B
890: C
891: A
892: D
893: C
894: D
895: D
896: C
897: A
898: A
899: B
900: D