De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/S...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699489
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela
autoridade competente para apurar violações às normas
municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 8/2022, de 19 de dezembro de 2022, Código de Posturas do Município de Painel/SC (dispositivo sobre comunicação/denúncia de infrações ao órgão fiscalizador): "Qualquer membro da população pode denunciar infrações ao órgão fiscalizador, preferencialmente com testemunhas." Como a alternativa D reproduz exatamente essa regra de legitimidade para denunciar infrações, ela é a correta.
Tema central: denúncia de infrações
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque reduz indevidamente a atuação dos órgãos de fiscalização a mero acompanhamento do processo e nega a eles poder de confirmação de autos de infração, sem amparo na base normativa utilizada para resolver a questão. O critério de eliminação aqui é competência administrativa/fiscalizatória: não há base legal, na regra decisiva, para tratar o órgão fiscalizador como simples acompanhante.
B
Errada
Está incorreta porque cria requisito exclusivo não previsto em lei. A base afirma que qualquer membro da população pode denunciar infrações ao órgão fiscalizador; portanto, a denúncia não é apenas anônima nem a denúncia anônima é condição exclusiva para lavratura do auto. O erro está em inventar requisito legal inexistente.
C
Errada
Está incorreta porque atribui ao Prefeito Municipal competência exclusiva para lavrar auto de infração sem suporte no fundamento normativo pertinente. Além disso, a base destaca a distinção entre denunciar a infração e praticar o ato administrativo de lavratura, não havendo previsão, no dispositivo decisivo, de exclusividade do Prefeito.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o comando normativo decisivo do Código de Posturas: a infração pode ser levada ao conhecimento do órgão fiscalizador por qualquer membro da população. A referência a testemunhas aparece como forma preferencial de suporte probatório, e não altera a legitimidade ampla para denunciar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre denunciar infração ao órgão fiscalizador e lavrar ou confirmar auto de infração. A lei tratada na questão resolve a legitimidade para denunciar, não autoriza concluir exclusividade do Prefeito nem exige denúncia anônima.
Dica para questões semelhantes
- Separe os atos: denunciar infração não é o mesmo que lavrar auto de infração.
- Quando a alternativa reproduz a literalidade do dispositivo municipal, ela tende a prevalecer sobre formulações restritivas não previstas.
- Desconfie de expressões como "apenas", "exclusiva" e "somente" quando a norma da base não impõe essa limitação.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos