Um Conselho Municipal de Saúde discute e delibera sobre prioridades para aplicação de recursos financeiros destinados à atenção básica. Essa situação exemplifica a diretriz da: 

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, acerca das Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, assinale a alternativa correta.

Nos termos da RDC Anvisa nº 1.002/2025, quanto aos critérios para a definição do método de processamento de dispositivos médicos, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 8.080/1990, no que se refere às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é atribuição do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: 

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece um conjunto de instrumentos destinados a orientar a execução da política urbana, possibilitando ao Poder Público promover o ordenamento do território e o desenvolvimento sustentável das cidades. Considerando a Lei, integram o rol de instrumentos da política urbana:

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Plano diretor.
IV. Plano plurianual.

Quais estão corretos?

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou se dediquem a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, é instituído sob a administração de qual órgão?

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?

O art. 7º do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021 estabelece que o encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a: 

Com base nas definições para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Agência de fomento é o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
II. Hackathon é o evento que reúne hackers, desenvolvedores, programadores, designers e outros inovadoras a algum problema específico. profissionais com o intuito de, em um período de tempo predeterminado, criar soluções
III. Smart City é o ambiente urbano que usa tecnologia para otimizar a utilização de recursos e aumentar a efetividade das operações e serviços públicos, de forma a atender de maneira sustentável as necessidades econômicas, sociais e ambientais das pessoas e promover melhor qualidade de vida para a população.

Quais estão corretas? 

Sobre o capítulo IV – Dos Direitos Políticos da Constituição Federal vigente, analise as perguntas abaixo:

• Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
• Qual é a idade mínima para concorrer ao cargo de Governador de Estado?
• Quem é inelegível?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima. 

Sobre a atenção odontológica às pessoas com deficiência intelectual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A deficiência intelectual é caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, expressas em habilidades práticas, sociais e conceituais, com origem antes dos 18 anos.

II. As alterações bucais em pessoas com deficiência intelectual são invariáveis e independem do comprometimento neuropsicomotor, da higiene bucal e da atuação dos cuidadores.

III. Cárie dentária, gengivite e periodontopatias são doenças frequentes em pessoas com deficiência intelectual, estando relacionadas à dificuldade de higiene bucal.

IV. O uso sistemático de alguns medicamentos pode agravar as condições bucais, contribuindo para xerostomia e hiperplasia gengival.  

Sobre as Regiões de Saúde, descrita no Decreto nº 7.508/2011, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Instituição de Região de Saúde.

2. Instituição de Região de Saúde interestadual.

3. Conteúdo mínimo da Região de Saúde.

4. Redes de Atenção à Saúde.

( ) Deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

( ) Será realizada pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

( ) Poderá ocorrer por ato conjunto dos respectivos Estados, em articulação com os Municípios, quando composta por Municípios limítrofes.

( ) Estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. 

Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A saúde é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) O dever do Estado de garantir a saúde restringe-se à oferta direta de serviços assistenciais, sem abranger a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais.

( ) O dever estatal de garantir a saúde não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, sendo influenciados por determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, saneamento básico, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Sobre a diretriz da descentralização no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.  

Sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, descrito no Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Lei nº 8.142/90, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

III. As decisões do Conselho de Saúde independem de homologação, pois sua natureza deliberativa afasta a necessidade de validação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

Sobre a diretriz da participação da comunidade no SUS, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Participação da comunidade.

2. Conselhos de saúde.

3. Conferências de saúde.

4. Reforma Sanitária brasileira.

( ) Instâncias colegiadas presentes nas três esferas de governo, com caráter permanente e deliberativo, voltadas à formulação de políticas e ao controle social sobre sua execução.

( ) Movimento histórico relacionado à luta pela saúde como direito, pela abertura democrática e pela construção de um sistema baseado na universalidade, integralidade e participação social.

( ) Instâncias que se reúnem a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.

( ) Diretriz organizativa do SUS que expressa a inserção da sociedade no acompanhamento, na avaliação e no controle das ações e políticas de saúde.

Sobre o art. 6º da Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vigilância sanitária compreende ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização de produtos, substâncias e serviços relacionados direta ou indiretamente à saúde, abrangendo todas as etapas da produção ao consumo.

III. A saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/1990, envolve ações de vigilância epidemiológica e sanitária voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores expostos a riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho.

IV. A participação do SUS na normatização, fiscalização e controle de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador integra o campo da saúde do trabalhador.  

Sobre a Lei nº 8.142/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser repassados de forma regular e automática, conforme os critérios previstos na Lei nº 8.080/1990.

( ) Para receberem os recursos previstos no art. 3º da Lei nº 8.142/1990, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

( ) O não atendimento dos requisitos legais pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal implica a suspensão definitiva dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.