Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/202...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 3.275/2020 do Município de Novo Hamburgo dispõe, no art. 28: "Os proprietários de terrenos não edificados deverão conservá-los limpos, cercados, capinados e drenados." O art. 30, caput, estabelece: "Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados, além da obrigação de pagarem o serviço de limpeza executado pela Municipalidade, a mantê-los capinados, limpos e drenados, salvo os que estejam dependentes de obras públicas." Essas normas regem a conservação dos terrenos não edificados e a limpeza municipal.
- Separe o dever legal de conservação dos procedimentos administrativos de fiscalização e execução: a obrigação dos arts. 28 e 30 não nasce da notificação.
- Associe os 90 dias sem pagamento ao encaminhamento da multa para cobrança judicial, não à prescrição.
- Confira todas as hipóteses do art. 29: construções em ruínas, em demolição ou em andamento com prazos regulamentares excedidos também integram o conceito legal.
- Ao aplicar o art. 30, registre a responsabilidade pelo pagamento da limpeza municipal e a ressalva relativa aos terrenos dependentes de obras públicas.
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