Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/202...

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Q4274163 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/2020 acerca da conservação de terrenos não edificados, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 3.275/2020 do Município de Novo Hamburgo dispõe, no art. 28: "Os proprietários de terrenos não edificados deverão conservá-los limpos, cercados, capinados e drenados." O art. 30, caput, estabelece: "Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados, além da obrigação de pagarem o serviço de limpeza executado pela Municipalidade, a mantê-los capinados, limpos e drenados, salvo os que estejam dependentes de obras públicas." Essas normas regem a conservação dos terrenos não edificados e a limpeza municipal.

Tema central: Conservação de terrenos não edificados
Análise das alternativas
A
Errada
Os arts. 28 e 30 estabelecem diretamente o dever de conservação, sem condicionar seu nascimento à notificação administrativa prévia. A alternativa cria um requisito inexistente nesses dispositivos. Isso não significa dispensar os procedimentos administrativos necessários à execução municipal da limpeza ou à aplicação de multa.
B
Errada
O art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar municipal nº 3.275/2020 dispõe: "As multas exaradas por infrações previstas neste artigo, quando não quitadas pelo proprietário do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, deverão ser encaminhadas pelo Poder Executivo para imediata cobrança judicial." Logo, o não pagamento em 90 dias conduz ao encaminhamento para cobrança judicial, e não à prescrição automática.
C
Certa
A alternativa C é a que corresponde às obrigações previstas nos arts. 28 e 30, caput. A ressalva legal relativa aos terrenos dependentes de obras públicas permanece aplicável.
D
Errada
O art. 29 da Lei Complementar municipal nº 3.275/2020 define: "Terrenos não edificados são aqueles nos quais não existem construções ou as existentes estejam em ruínas ou em fase de demolição, ou, se com construções em andamento, já tenham excedido os prazos regulamentares." A alternativa restringe indevidamente o conceito à ausência de construção, excluindo as demais hipóteses expressamente abrangidas pela lei.
Pegadinha da questão
As incorretas confundem o nascimento do dever legal com a notificação administrativa, substituem a cobrança judicial pela prescrição após 90 dias e reduzem o conceito de terreno não edificado à inexistência de qualquer construção.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o dever legal de conservação dos procedimentos administrativos de fiscalização e execução: a obrigação dos arts. 28 e 30 não nasce da notificação.
  • Associe os 90 dias sem pagamento ao encaminhamento da multa para cobrança judicial, não à prescrição.
  • Confira todas as hipóteses do art. 29: construções em ruínas, em demolição ou em andamento com prazos regulamentares excedidos também integram o conceito legal.
  • Ao aplicar o art. 30, registre a responsabilidade pelo pagamento da limpeza municipal e a ressalva relativa aos terrenos dependentes de obras públicas.

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