Durante uma fiscalização realizada pelo Município de Novo Hamburgo, foi constatada
a permanência de um veículo estacionado em via pública há mais de 30 dias, apresentando sinais
evidentes de oxidação da lataria e ausência de algumas peças da carroceria. Nessa situação, de acordo
com a Lei Complementar nº 3.275/2020, é correto afirmar que:

Question

Durante uma fiscalização realizada pelo Município de Novo Hamburgo, foi constatada
a permanência de um veículo estacionado em via pública há mais de 30 dias, apresentando sinais
evidentes de oxidação da lataria e ausência de algumas peças da carroceria. Nessa situação, de acordo
com a Lei Complementar nº 3.275/2020, é correto afirmar que: Alternativa A: A remoção do veículo somente poderá ocorrer mediante autorização judicial. Ou Alternativa B: O proprietário deverá ser notificado para remover o veículo no prazo de 48 horas, sob pena de
autuação, retenção e remoção compulsórias, além das demais penalidades cabíveis. Ou Alternativa C: A Administração Pública deverá aguardar o prazo de 90 dias de permanência do veículo para
caracterizar o abandono. Ou Alternativa D: A ausência de placa de identificação impede a remoção compulsória do veículo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O proprietário deverá ser notificado para remover o veículo no prazo de 48 horas, sob pena de
autuação, retenção e remoção compulsórias, além das demais penalidades cabíveis. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Complementar municipal nº 3.275/2020, art. 24-A, § 6º, incluído pela Lei Complementar nº 3.330/2021, estabelece: “Nos casos em que ficar caracterizado o depósito irregular ou abandono, o veículo será identificado e o proprietário notificado pelo órgão municipal competente, para que remova o veículo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de autuação, retenção e remoção compulsórias, bem como da aplicação das demais penalidades previstas na presente legislação.” No caso, a permanência superior a 30 dias e os sinais de oxidação e falta de peças caracterizam o enquadramento legal; aplica-se, portanto, o procedimento previsto na alternativa B.Tema central: Abandono e remoção de veículosAnálise das alternativasAErradaExige autorização judicial que não integra o procedimento do art. 24-A, § 6º. O dispositivo atribui ao órgão municipal competente a identificação e a notificação e prevê a remoção compulsória pelo descumprimento do prazo, sem condicioná-la à autorização judicial.BCertaO § 2º caracteriza o visível mau estado de conservação: “O visível mau estado de conservação será caracterizado por sinais evidentes de oxidação do ferro ou da lataria, ou por apresentar partes visivelmente danificadas, bem como pela falta de alguma parte ou peça visível que componham a estrutura do veículo.” Assim, a oxidação e a falta de peças descritas correspondem aos critérios legais de conservação.CErradaO prazo de 90 dias contraria o art. 24-A, § 1º, caput e incisos I e II: “Considera-se irregularmente depositado ou abandonado o veículo que: I – se encontrar estacionado em via pública por prazo superior a 30 (trinta) dias; II – apresentar visível mau estado de conservação;”. A permanência superior a 30 dias já corresponde ao critério temporal legal, e os sinais de deterioração também se enquadram no § 2º. Não há exigência de aguardar 90 dias.DErradaInverte a previsão do art. 24-A, § 8º: “A retenção e remoção do veículo poderá ocorrer de forma compulsória e imediata sempre que a autoridade competente constatar urgência e o referido veículo não possua placa de identificação.” Portanto, a falta de placa não impede a remoção; conjugada com urgência constatada pela autoridade competente, permite retenção e remoção compulsórias e imediatas. A ausência de placa, isoladamente, não basta para essa hipótese.Pegadinha da questãoConfundir o período superior a 30 dias, utilizado para caracterizar o depósito irregular ou abandono, com o prazo de 48 horas para remoção após a notificação, e tratar a ausência de placa como impedimento à remoção, quando o § 8º prevê justamente uma hipótese de atuação imediata.Dica para questões semelhantesSepare os prazos: mais de 30 dias é o critério temporal de enquadramento; 48 horas é o prazo para remoção após a notificação.Verifique os sinais legais de mau estado de conservação: oxidação, partes visivelmente danificadas e falta de peças visíveis da estrutura.Distinga a regra de notificação do § 6º da hipótese de remoção imediata do § 8º, que exige conjuntamente urgência constatada e ausência de placa.

Durante uma fiscalização realizada pelo Município de Novo Ha...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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