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Q785448
Direitos Humanos
Com relação à liberdade religiosa e o quanto é
estabelecido na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, assinale a alternativa correta.
Q785447
Direito Constitucional
A vedação a que as pessoas humanas possam abrir
mão dos direitos inerentes à sua condição existencial
está associada a qual das características
fundamentais dos direitos humanos?
Q785446
Direitos Humanos
Sobre o procedimento de internalização dos tratados
internacionais de direitos humanos no ordenamento
jurídico brasileiro pode-se afirmar que:
Q785445
Direitos Humanos
Considerando o quanto disposto na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar
que:
Q785444
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados pela Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Q785442
Direito Processual Penal
Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP
dispõe:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
§ 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo
do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de
prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou
no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.
Q785441
Direito Processual Penal
A fórmula objeto de Dürig e a teoria dos cinco
componentes fornecem relevantes contribuições
para a concordância prática do princípio da dignidade
humana. Esta representa importante referencial
axiológico para o processo penal brasileiro,
destacadamente em relação ao tema das provas no
processo penal. À luz de tais premissas, é correto
afirmar que:
Q785440
Direito Penal
Sobre remição, leia as afirmativas.
I. A possibilidade de remição de dias de pena por
meio da leitura se trata de analogia in bonam
partem da remição por estudo, expressamente
prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais
II. O fato de o estabelecimento penal assegurar
acesso a atividades laborais e à educação
formal, não impede que se obtenha também a
remição pela leitura, que é atividade
complementar, mas não subsidiária, podendo
ocorrer concomitantemente, havendo
compatibilidade de horários.
III. A remição não ocorre na razão dos dias
efetivamente trabalhados - e sim das horas
laboradas sendo que a contagem de tempo
deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de
pena/3 dias trabalhados.
IV. Com efeito, muito embora a remição da pena pelo
trabalho seja um direito do condenado, é
necessário que sejam observados os parâmetros
ditados pela norma, que são 24 horas
trabalhadas, com a remição de 1 dia a cada 3 de
trabalho.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q785439
Direito Penal
O chamado sistema penal garantista é marcado por
10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que
indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
Q785438
Direito Administrativo
Determinado município abre licitação, cuja execução
exige a compra de remédios. Ocorre que, após a
assinatura do contrato, o licitante-vencedor é
surpreendido pela majoração de tributos incidentes
sobre determinada matéria-prima essencial à
execução do contrato, determinada pela União. A
situação retratada exemplifica uma hipótese de:
Q785436
Direito Administrativo
Os atos que dependem da verificação do mesmo
órgão para tornar-se exequível, tais como,
aprovação, parecer, homologação, configura a
hipótese de um ato administrativo:
Q785435
Direito Administrativo
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira,
bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho,
depara-se, em plena via pública, com uma pessoa
louca, totalmente despida que, a princípio,
encontrava-se perambulando na via pública e, num
súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao
grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a
Administração Pública interna compulsoriamente
essa pessoa. Considerando a situação
hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder
de polícia pertinente ao caso.
Q785433
Direito Constitucional
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale
a alternativa correta.
Q785432
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q785431
Direito Constitucional
Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas
brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases:
1) “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não
verificada pela prova.”; e 2) “A justiça atrasada não é
justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”
Assinale a alternativa que contém os princípios
encapados pela Constituição da República de 1988 e
que são retratados nas lições supracitadas.
Q785429
Direito Constitucional
Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q785428
Legislação Estadual
A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
Q785427
Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
Q785426
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a
qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
Q785425
Direito Penal
O funcionário público que patrocinar, direta ou
indiretam ente, interesse privado perante a
Administração Pública, valendo-se desta sua
qualidade, incorre na prática do crime de:
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