Questões de Concurso Comentadas para TJ-PE

Q87859

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87859 Direito Tributário

O art. 155, § 2º , inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

A

hipótese de não-incidência tributária.

B

imunidade tributária.

C

isenção de nível constitucional.

D

isenção pura e simples.

E

remissão fiscal.

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Q87858

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87858 Direito Tributário

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

A

aos impostos de importação e exportação.

B

ao IR.

C

ao ITR.

D

às contribuições sociais.

E

aos impostos estaduais.

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Q87857

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87857 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

A

decadência.

B

interposição de recurso administrativo.

C

pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.

D

prescrição tributária.

E

parcelamento do débito fiscal.

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Q87854

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87854 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que

A

aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.

B

este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.

C

este último é sempre uma pessoa física.

D

somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento de defesa fiscal.

E

enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

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Q87852

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87852 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

A

podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

B

podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

C

podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

D

são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

E

são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

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Q87851

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87851 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades por ações,

A

a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.

B

o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.

C

a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.

D

a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.

E

o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

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Q87849

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87849 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

A

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

B

Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.

D

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.

E

O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

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Q87848

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87848 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que

A

a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.

B

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.

D

quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.

E

é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.

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Q87847

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87847 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à duplicata:

A

o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.

B

é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

C

trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

D

é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

E

em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

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Q87846

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87846 Direito Eleitoral

NÃO é nula a votação quando

A

a maioria dos eleitores opta pelo voto nulo.

B

efetuada em folhas de votação falsas.

C

realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas.

D

preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

E

feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

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Q87845

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87845 Direito Eleitoral

É crime eleitoral apenado com reclusão

A

induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

B

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

C

promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

D

impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

E

valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

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Q87844

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87844 Direito Eleitoral

A propaganda

A

de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o registro da respectiva candidatura junto à Justiça Eleitoral.

B

política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, qualquer que seja, é vedada desde setenta e duas horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição.

C

de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública é permitida.

D

partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

E

partidária que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza não será tolerada.

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Q87843

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87843 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.

A

À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.

B

As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.

C

Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.

D

Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.

E

Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

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Q87841

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87841 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

A

à organização do Ministério Público.

B

à Procuradoria-Geral do Estado.

C

à Defensoria Pública.

D

aos servidores públicos do Estado.

E

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

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Q87839

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87839 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

A

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

B

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

C

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

D

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

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Q87838

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87838 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

E

São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q87837

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87837 Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B

não admite desistência.

C

não admite medida cautelar.

D

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

E

em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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Q87836

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87836 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

julgar procedente a exceção de suspeição.

B

impronunciar o réu.

C

negar o livramento condicional.

D

decidir sobre unificação de penas.

E

denegar a apelação.

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Q87835

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87835 Direito Processual Penal

O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,

A

não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.

B

pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.

C

não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.

D

não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.

E

não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

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Q87833

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87833 Direito Processual Penal

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

A

não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.

B

verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.

C

não houver prova suficiente da existência do fato.

D

reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva

E

verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

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