Questões de Concurso Comentadas para Câmara dos Deputados

Q2252963

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252963 Direito Tributário

Durante longo tempo, o Brasil conviveu com taxas de inflação elevadíssimas. Tal situação afetou por demais o mecanismo tributário, gerando problemas e demandando providências dos administradores públicos. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A

A inflação atua como um tributo sobre os encaixes reais, afetando relativamente mais as classes de maior poder aquisitivo. O resultado é um aumento da progressividade do sistema, uma vez que os segmentos de menor renda, geralmente assalariados, são os menos atingidos.

B

Em uma situação de hiperinflação, a arrecadação tende a zero porque ninguém desejará reter moeda.

C

A inflação é tratada como um imposto não apenas porque corrói os encaixes monetários, mas porque a contrapartida disso é a receita do governo, que arrecada o imposto inflacionário com a moeda que emite para comprar bens e serviços do setor privado. Infere-se disso que o financiamento do déficit público só pode ser feito por tributação ou endividamento, visto que a emissão de moeda para esse fim pode ser considerada forma alternativa de tributação.

D

Em uma situação de descontrole inflacionário, os três mecanismos mais conhecidos de proteção do valor real da arrecadação são a indexação do imposto a pagar, a redução do período de apuração do imposto e a redução do período de recolhimento do imposto.

E

Se o valor do imposto a pagar for igual a R$ 100,00, a taxa de inflação mensal alcançar 10% ao mês e a defasagem entre a apuração e o recolhimento for de um mês, então o valor real do imposto recolhido será igual a R$ 90,00.

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Q2252962

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252962 Economia

A tributação é um dos fenômenos econômicos mais comuns e ainda não há muita concordância, entre os teóricos, sobre os seus efeitos reais. Contudo, há um núcleo de princípios básicos, que são tomados como pressupostos no estudo de sistemas tributários. No âmbito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A

A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das declividades relativas das curvas de oferta e demanda.

B

O ônus de um imposto é a perda líquida do excedente dos consumidores e produtores que ocorre ao aplicar-se um imposto.

C

A tributação de produtos com maior elasticidade, tanto do lado da demanda quanto da oferta, é a conclusão evidente de toda a análise da incidência e transferência, do ponto de vista estrito da otimização da arrecadação a curto prazo.

D

Mesmo na situação-limite em que o imposto não admite repasse e o ponto legal identifica-se com o ponto de impacto final, as repercussões podem significar uma redução no lucro, provavelmente acompanhada de alterações nos planos de investimento da empresa e nas suas linhas de produtos, entre outras.

E

Quando a demanda é absolutamente inelástica, o produtor é apenado integralmente pela imposição tributária, sem que a quantidade consumida e, por conseqüência, a base da arrecadação se alterem.

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Q2252961

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252961 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue os itens seguintes.

A

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço que gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

B

A liquidação da despesa far-se-á por meio do exame do próprio processo ou expediente versando acerca da solvência do direito creditório, em que se demonstrarão os valores bruto e líquido a pagar, pois na legislação atual não existe formulário específico para formalizar essa fase da despesa.

C

Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a utilização do cartão de crédito corporativo, sendo o ordenador de despesa a autoridade responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização, vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.

D

Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercício diverso daquele do cancelamento.

E

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

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Q2252960

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252960 Administração Financeira e Orçamentária

O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo brasileiro, conforme determina a Constituição da República. Para o período de 2000 a 2003, o plano apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, que recebeu o nome de Avança Brasil, trouxe mudanças de grande impacto no sistema de planejamento e orçamento federais. Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Essa escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social equitativo e sustentável. Em 2002, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Esses programas incluem

A

atenção à pessoa portadora de deficiência.

B

administração aduaneira.

C

investimentos em petróleo e gás.

D

descentralização de rodovias federais.

E

prevenção, controle e assistência aos portadores de AIDS e de doenças sexualmente transmissíveis.

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Q2252959

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252959 Administração Pública

A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e Orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então vigente. Esse modelo baseia-se na utilização dos programas como módulo integrador entre planejamento e orçamento. Cada programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e outras ações que assegurem a consecução dos objetivos. Quanto a esse novo esforço no sentido de implementar, de fato, o orçamento do programa no país, julgue os itens a seguir.

A

Em termos de estruturação, o plano plurianual termina no programa, e o orçamento começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem, sem a necessidade, portanto, de se buscar uma compatibilização entre módulos diversificados.

B

O modelo de gerenciamento de cada programa deve compreender o controle de prazos e custos, sistema informatizado de apoio ao gerenciamento e a definição da unidade responsável pelo gerenciamento, salvo nos casos em que o programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa.

C

Os programas de apoio administrativo abrangem as ações de gestão de governo e são compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas. As atividades poderão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial, respeitadas as definições técnicas do órgão central do sistema, quando houver. Haverá apenas um programa dessa natureza por órgão. Seus atributos básicos são: denominação, objetivo, órgão, unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.

D

Atividades são ações das quais não resulta um produto, que não contribuem para a manutenção das ações de governo, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

E

Cada programa contém um objetivo e indicador, além de um elenco de ações, cujos produtos (bens e serviços) são necessários para atingir o objetivo do programa. A implementação dos programas só se dará com a efetivação dos projetos e atividades. A cada projeto ou atividade só pode estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dá origem à meta.

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Q2252958

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252958 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos principais objetivos de um sistema de classificação orçamentária nos dias atuais é o de possibilitar a análise e a avaliação do ônus e dos benefícios dos programas de governo, segundo distintos pontos de vista, bem como de estudar o impacto dos gastos públicos na economia. Pressupõe-se que, no regime democrático, o povo tem direito de saber o que fazem seus governantes, por que o fazem e que ônus e benefícios decorrerão dos atos do governo. O estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para a adoção de decisões em todo o processo orçamentário. A respeito das diversas classificações das receitas públicas utilizadas no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A

As receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às derivadas, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.

B

A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças ociosas, buscando um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade econômica.

C

A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil (BACEN) e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações de crédito.

D

O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos e os demais, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

E

Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não-desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.

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Q2252957

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252957 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é informatizado e registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal em tempo real. Por meio de terminais, os usuários das diversas unidades gestoras (UGs) integrantes do sistema registram seus documentos e efetuam consultas online. O SIAFI é, também, o principal instrumento de gestão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A STN, por intermédio do SIAFI, realiza o acompanhamento e controle de toda a execução orçamentária e financeira do governo federal. No que se refere ao SIAFI, julgue os itens abaixo.

A

O SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas que, por sua vez, se dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações.

B

As UGs que exercem funções de órgão setorial têm o poder de consultar o sistema e obter quaisquer informações acerca de todas as UGs que o compõem.

C

A conformidade diária, por motivo de segurança, só poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.

D

O dado constante do SIAFI é considerado oficial para efeito de divulgação ou publicação, dispensando autenticação.

E

Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, independentemente da sua contabilização, somente será possível corrigi-los por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

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Q2252367

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252367 Economia

O debate macroeconômico contemporâneo é importante ao entendimento das diferentes posições que prevalecem entre os economistas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A

No tocante ao combate à inflação, em razão da existência de inconsistências temporais, o uso de políticas monetárias discricionárias pode conduzir a resultados subótimos.

B

De acordo com a crítica de Lucas, os métodos de avaliação das políticas econômicas não levam em conta, de maneira apropriada, o impacto das mudanças nas políticas sobre as expectativas dos agentes econômicos.

C

Anistias fiscais periódicas, que incluem a concessão de facilidades para o pagamento de impostos atrasados, constituem exemplos de inconsistência temporal de políticas econômicas discricionárias e podem estimular o crescimento da evasão fiscal.

D

Entre os argumentos que levam alguns economistas a rejeitarem a adoção da regra do orçamento equilibrado, pode-se citar a questão do nivelamento tributário, que implica modificações substanciais nas alíquotas tributárias para levar em conta as diferentes fases do ciclo econômico.

E

Os adeptos da teoria das expectativas racionais tendem a recomendar que o governo utilize políticas econômicas ativas com o intuito de estabilizar a atividade econômica.

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Q2252366

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252366 Economia

Com relação à moeda, aos déficits e à inflação, julgue os itens abaixo.

A

Quando a taxa de juros real excede a taxa de crescimento da produção, então, a venda de títulos do governo, para financiar os juros de sua dívida, no longo prazo, poderá aumentar indefinidamente a razão dívida/PIB, comprometendo, assim, a solvabilidade do país.

B

Se os déficits fiscais transitórios provocados por cortes temporários nos impostos, como é o caso da recente redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no setor automobilístico, forem financiados por meio de dívida pública, então a expansão da demanda agregada daí decorrente acarretará aumentos permanentes no nível de preços.

C

A expansão do déficit orçamentário do governo americano, decorrente, por exemplo, dos gastos com a guerra contra o terror, reduz a poupança doméstica, aumenta a taxa de juros real, deprecia o dólar norte-americano conduzindo, assim, à redução das exportações líquidas.

D

Se um país sul-americano financiar uma guerra contra o narcoterrorismo por meio de emissão monetária, isso conduzirá à expansão da dívida pública e elevará, também, o déficit primário do governo desse país, em virtude do aumento das despesas com pagamentos de juros.

E

A hipótese da equivalência ricardiana afirma que a expansão do déficit público, decorrente de uma redução das alíquotas do imposto de renda, sem que haja corte nos gastos públicos, contribui para expandir o consumo e a produção.

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Q2252362

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252362 Direito Tributário

O sistema tributário, que engloba os mecanismos de financiamento das atividades do Estado, é um componente fundamental do sistema econômico. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A

Para minimizar os efeitos distorcivos da tributação e reduzir o gravame excessivo, na maioria dos países, as discussões recentes sobre reforma tributária recomendam a ampliação das bases impositivas e o aumento das alíquotas tributárias.

B

Mesmo em situações em que o equilíbrio competitivo é eficiente no sentido de Pareto, considerações distributivas podem justificar a intervenção do governo na economia.

C

Impostos cumulativos, como a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), não atendem ao critério de neutralidade porque incentivam a integração vertical das empresas.

D

O cálculo do imposto sobre o valor adicionado pelo método do produto (IVA-PNB) não isenta os bens de capital no momento da aquisição, porém permite deduções referentes à depreciação dos equipamentos.

E

Após 1994, no Brasil, o aumento das importações beneficiou estados e municípios porque essas esferas de governo recebiam parcela significativa das receitas das tarifas de importação, a título de transferências constitucionais.

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Q2252361

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252361 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens abaixo.

A

A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.

B

O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.

C

No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração pública.

D

O empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório, não responde por danos causados a terceiros durante a execução da obra, pois está apenas executando ato administrativo.

E

A responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.

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Q2252359

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252359 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).

A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.

A

A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro.

B

A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.

C

Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.

D

De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.

E

O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.

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Q2252358

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252358 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à improbidade administrativa.

A

A improbidade administrativa se configura por conduta omissiva ou comissiva praticada por qualquer agente público quando age sem observação dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente para favorecimento de terceiros.

B

É ato de improbidade administrativa todo enriquecimento ilícito de agente público que importe dano ao erário público e atente contra princípio da eficiência.

C

Com relação à improbidade administrativa, em algumas hipóteses, os efeitos e sanções podem ser perpétuos e ensejar, excepcionalmente, a restrição de direitos fundamentais em nome do interesse público.

D

Os atos que atentam contra a administração pública, bem como o enriquecimento ilícito, podem ser originários tanto de condutas dolosas quanto culposas do agente público.

E

O enriquecimento ilícito só se configura com prática de ato ilegal e comprovação de lesão ao erário público, devendo tal ato ter sido praticado em virtude do enriquecimento.

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Q2252357

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252357 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.

A

O controle administrativo endógeno pode ser provocado por recurso administrativo, bem como mediante o pedido de reconsideração.

B

O Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos daqueles exercidos pela autoridade judicial, uma vez que suas decisões, que não devem ser reconhecidas como provimentos jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o Ministério Público.

C

O Tribunal de Contas é órgão diretamente vinculado ao Poder Legislativo, tendo atribuição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

Julga-se que as contas são regulares, mas com ressalvas, quando demonstram impropriedade ou qualquer vício de formalidade, não necessariamente ligado a dano ao erário público.

E

Nos atos administrativos discricionários, não há incidência de controle exógeno jurisdicional, porque, neste caso, o administrador público tem liberdade de gestão.

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Q2252356

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252356 Direito Empresarial (Comercial)

Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem

A

o direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de credores.

B

o requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração, independentemente de manter regular a escrituração.

C

o requerimento de concordata preventiva.

D

o requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração comercial.

E

o requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos, independentemente de manter regular a sua própria escrituração.

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Q2252353

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252353 Direito Civil

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A

No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.

B

No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.

C

O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém juridicamente nãoconsumível.

D

O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências legais em todo o processo.

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Q2252352

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252352 Direito Civil

Tal orientação importou, desde logo, uma tomada de posição que se reflete no corpo todo do projeto, quanto à delicada e não despicienda necessidade de distinguir-se entre validade e eficácia dos atos jurídicos em geral e dos negócios jurídicos em particular. Na terminologia do anteprojeto, por validade se entende o complexo de requisitos ou valores formais que determina a vigência de um ato, por representar o seu elemento constitutivo, dada a sua conformação com a norma jurídica em vigor, seja ela imperativa ou dispositiva. Já a eficácia dos atos refere-se à produção dos efeitos, que podem existir ou não, sem prejuízo da validade, sendo certo que a incapacidade de produzir efeitos pode ser coeva da ocorrência do ato ou da estipulação do negócio, ou sobrevir em virtude de fatos e valores emergentes.
Miguel Reale. Exposição de motivos da comissão revisora e elaboradora do código civil, 16/1/1975 (com adaptações).

Considerando o texto acima, bem como o direito civil vigente, julgue os itens a seguir.

A

Anulado ou declarado nulo o negócio jurídico, restituir-seão as partes ao estado em que antes se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, significando dizer que mesmo o negócio nulo ou anulável pode produzir efeitos jurídicos.

B

A realização de negócio jurídico mediante coação caracterizada pela ameaça do exercício irregular ou anormal de um direito, segundo expressiva parcela da doutrina, configura abuso de direito suficiente para tornar anulável o negócio.

C

Pelo princípio da irretroatividade da condição resolutiva, realizada esta condição, desfazem-se os efeitos do negócio jurídico, com eficácia ex nunc, a partir do implemento da condição, garantindo-se todos os efeitos já produzidos entre as partes e respeitando-se os direitos de terceiros de boa-fé.

D

O negócio jurídico, mesmo válido, pode não produzir eficácia jurídica, sendo que essa ineficácia pode ser total, como ocorre nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva não-implementada, ou pode ser apenas com relação a terceiros, como acontece nos negócios jurídicos praticados por meio de instrumento particular não-levado a registro público.

E

O dolo que acarreta a anulabilidade dos negócios jurídicos pode ser negativo ou provir da parte ou de terceiro, mas há de ser essencial, atingindo a declaração de vontade na sua substância, ou seja, se a parte prejudicada soubesse do dolo, o negócio não se teria realizado.

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Q2252351

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252351 Direito Civil

Projeto de lei prevê cota de emprego para trabalhadores idosos
Os trabalhadores idosos poderão ter um percentual mínimo obrigatório nos quadros funcionais das empresas privadas, caso seja aprovado o projeto de lei do deputado X. Segundo o parlamentar, com esse projeto as empresas privadas com mais de cinqüenta empregados em seus quadros funcionais deverão preencher, no mínimo, 5% desse total com trabalhadores com idade superior a 45 anos. A fiscalização ficará a cargo das entidades de classe.
Jornal da Câmara, 11/1/2002 (com adaptações).
Acerca do projeto de lei mencionado no texto acima e do direito civil brasileiro vigente, julgue os seguintes itens.

A

O projeto está em harmonia com o Código Civil brasileiro, que atribui aos senis, aos cegos e aos analfabetos a condição de relativamente incapazes para o exercício de direitos subjetivos, devendo essas pessoas receber uma atenção especial do Estado.

B

As disposições do projeto estão em consonância com os artigos do Código Civil que conferem aos senis capacidade para serem titulares de direitos e obrigações; aliás, essa capacidade é atribuída também aos surdos-mudos, aos toxicômanos e aos loucos de todo gênero, entre outros.

C

As entidades de classe de que trata o projeto têm natureza de associações civis, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que adquirem personalidade jurídica com o assento de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

D

A menção feita a empresas privadas abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica constituídas na forma do direito privado, mas exclui do campo de incidência da norma as empresas públicas prestadoras de serviço público, uma vez que a Constituição da República de 1988 atribuiu a essas últimas personalidade jurídica de direito público.

E

Os empregados idosos, contratados na forma estabelecida no projeto, caso este seja convertido em lei, terão por domicílio voluntário o local onde exercerem efetivamente as suas funções, podendo ainda eleger domicílios especiais para o exercício das obrigações decorrentes de determinado contrato que celebrarem.

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Q2252350

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252350 Direito Tributário

A secretaria de fazenda de um estado da federação baixou uma norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constate indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderem a forma jurídica original lastreadora da operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.
Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens subseqüentes.

A

O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.

B

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.

C

A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.

D

O art. 116, parágrafo único, do CTN não tem aplicação imediata, de acordo com o majoritário entendimento da doutrina.

E

O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal.

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Q2252349

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252349 Direito Tributário

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no estado de Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

B

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

C

A substituição tributária, para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

D

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

E

A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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