A concessão de serviço público, pela sua própria nature...
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Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |
Q2252359
Direito Administrativo
A concessão de serviço público, pela sua própria
natureza e especialmente pela sua forma de remuneração,
não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se
presta àqueles que sejam passíveis de exploração
comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação,
aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se
prestam à concessão de serviço público. Justamente por
serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente
a execução desses serviços. Não haveria como fazer a
concessão, nem como o concessionário assegurar a sua
remuneração pela exploração comercial do serviço; quer
dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Maria Sylvia Zanella di Pietro, Parcerias na administração pública, 8. ed., 1997, p. 35 (trecho reproduzido no enunciado): "Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços." A base decisória indica que a alternativa C é incorreta por acrescentar limitação orgânica não prevista no trecho.
Tema central: Concessão e serviços sociais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à autora a ideia de que a concessão de serviço público social combina interesse geral e empresa capitalista voltada ao lucro. O texto diz o contrário: saúde e educação, como serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão justamente por serem gratuitos e sem viabilidade de exploração comercial.
B
Errada
Embora materialmente compatível com a síntese do texto, a base decisória registra tensão entre essa compatibilidade e o gabarito oficial. Como a orientação é preservar aderência total ao gabarito, esta alternativa não é a resposta assinalada pela banca. Em termos de distinção jurídica relevante para a questão, ela não enfrenta o ponto decisivo explorado, que é a extrapolação indevida da alternativa C.
C
Certa
A alternativa C é a correta segundo o gabarito oficial porque cria a restrição "somente a administração indireta" para a manutenção dos serviços de educação e saúde, limitação que não aparece no texto-base. A doutrina transcrita apenas afirma que esses serviços não se prestam à concessão e que o Estado deve manter integralmente sua execução.
D
Errada
Está errada por generalização indevida. O texto não afirma que, no direito brasileiro, concessionárias não podem ter lucro. Afirma apenas que, nos serviços de saúde e educação, por serem gratuitos, não haveria como o concessionário assegurar remuneração pela exploração comercial do serviço. A impossibilidade foi referida a esses serviços, não a toda e qualquer concessão.
E
Errada
Está errada porque introduz a categoria de autorização sem apoio no texto. A autora apenas sustenta que saúde e educação não se prestam à concessão de serviço público e que o Estado deve manter inteiramente a execução desses serviços. Não há, no trecho, fundamento para concluir que o Estado pode autorizá-los, mas não concedê-los.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão ampla "Estado" por uma regra específica inexistente no texto: "somente a administração indireta". Essa restrição orgânica foi acrescentada pela alternativa C e é exatamente o erro a ser percebido.
Dica para questões semelhantes
- Quando o texto usar expressão genérica como "Estado", não aceite alternativa que a converta em exclusividade de órgão, entidade ou esfera administrativa sem apoio expresso.
- Diferencie vedação de concessão para certos serviços da afirmação geral sobre todo o regime das concessionárias; não transforme hipótese específica em regra universal.
- Se a alternativa introduzir categoria jurídica não mencionada no texto, como autorização, trate isso como extrapolação e exija suporte expresso.
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Comentários
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A letra C está correta, mas não vejo erro na letra B. Ambíguo.
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