Errada

O regime de insolvência aplicável não é escolhido pelo empresário. A sujeição à legislação falimentar decorre do âmbito subjetivo da Lei nº 11.101/2005, art. 1º, e não de uma opção entre falência e concurso civil de credores.

Errada

A alternativa pretende usar os livros do próprio credor em seu favor dispensando sua regularidade. Isso contraria o Código de Processo Civil, art. 418: “Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.” O registro empresarial não supre os requisitos legais dos livros. A mesma exigência constava da regra histórica do Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 1º, § 1º, II.

Errada

No regime vigente, a concordata preventiva não está disponível para novos pedidos. A Lei nº 11.101/2005, art. 200, dispõe: “Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.” Na leitura histórica, porém, o comerciante registrado que atendesse aos demais requisitos podia requerer concordata preventiva; portanto, a alternativa pode ser válida nessa leitura e não deve ser eliminada categoricamente com base apenas no registro. Como a data da prova e o regime temporal aplicável não foram informados, permanece a ambiguidade.

Errada

A autofalência não dispensa a instrução contábil. A Lei nº 11.101/2005, art. 105, V, exige “V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;”. Historicamente, o Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 8º, § 3º, também exigia a apresentação dos livros obrigatórios. Portanto, é errada a dispensa afirmada pela alternativa; isso não significa que a falta de escrituração torne o empresário imune à falência.

Certa

E distingue a regularidade registral do credor da regularidade dos livros usados como prova. A Lei nº 11.101/2005, art. 97, § 1º, dispõe: “§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.” Isso não significa exigir a regularidade de seus próprios livros para utilizar os livros do devedor contra este. A matriz histórica da alternativa está no Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 1º, § 1º, II: “II - se o credor requerer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos têrmos do art. 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado para, em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira alínea, do Código Comercial;”. Esse dispositivo, hoje revogado, explica a oposição entre B e E. No regime vigente, o art. 417 do CPC sustenta a distinção probatória, mas os livros do devedor não bastam, isoladamente, para decretar a falência.