Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens a...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Esse é o regime constitucional decisivo: responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público perante o terceiro, com responsabilidade subjetiva regressiva do agente causador do dano; por isso, a alternativa C só pode ser mantida como correta na leitura restritiva indicada na base, relativa ao exercício regular do poder de polícia sem ilicitude e sem dano especial/anormal indenizável.
- Separe sempre a relação externa e a relação interna: perante o terceiro, o regime é objetivo; no regresso contra o agente, exige-se dolo ou culpa.
- Quando aparecer concessionária, permissionária ou delegatária, verifique primeiro se ela presta serviço público: se sim, o art. 37, § 6º, incide diretamente sobre ela.
- Em poder de polícia, não trate a ausência de indenização como absoluta: a exclusão só vale para o exercício regular, sem abuso, ilicitude ou dano especial/anormal.
- Desconfie de assertivas que deem imunidade civil ao particular que executa obra ou atividade pública sem base normativa expressa.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Não da pra entender o que a banca quer:
Professor marcou C como incorreta e D também e, as outras como corretas. e indicou C como gabarito. Não entendi foi nada
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo