Tema central: Controle da Administração Pública, especialmente vinculado aos poderes e à posição do Tribunal de Contas em relação ao Poder Legislativo, além da fiscalização por ele exercida.

Legislação Aplicável: O art. 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), detalhando suas competências (itens I a XI), inclusive a de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Compreensão do tema e estratégias de prova:
O candidato deve identificar que o controle externo não é jurisdição, e sim atividade de fiscalização exercida em auxílio ao Legislativo. Fique atento a expressões como “diretamente vinculado” e evite confusões entre o controle do TCU e o poder jurisdicional dos tribunais.

Análise da alternativa correta (C):
O TCU é realmente órgão vinculado ao Poder Legislativo, como indica a Constituição e a doutrina consolidada (exemplo: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo). Tem como atribuição a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Suas decisões não têm natureza jurisdicional, mas suas competências estão expressamente previstas no art. 71 da CF/88.

Exemplo prático: Quando o TCU recomenda ao Congresso a aprovação ou rejeição das contas do Presidente, está agindo no exercício do controle externo, sem substituir o Legislativo, mas auxiliando-o.

Análise das alternativas incorretas:

A) Trata do controle administrativo (interno), não judicial. O enunciado restringe à fiscalização judicial, tornando a opção inadequada na lógica da questão.

B) Erra ao sugerir que o TCU tem poderes “diversos” dos judiciais e que decisões são obrigatoriamente encaminhadas ao MP. Nem toda decisão segue para o MP; só quando há indícios de crime.

D) Apesar de correta a definição de ressalva, o foco da questão está no controle judicial e externo, afastando o mérito da alternativa.

E) Equivocada ao afirmar que não há controle jurisdicional sobre atos discricionários. É possível o controle jurisdicional sobre legalidade mesmo em atos discricionários (CF/88, art. 5º, XXXV).

Dica: Ao interpretar questões sobre controle da administração, diferencie claramente controle interno (endógeno), externo e controle jurisdicional.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 888888) reafirma que o TCU é órgão auxiliar ao Legislativo, sem função jurisdicional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O TCU é realmente órgão vinculado ao Poder Legislativo, como indica a Constituição e a doutrina consolidada (exemplo: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo). Tem como atribuição a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Suas decisões não têm natureza jurisdicional, mas suas competências estão expressamente previstas no art. 71 da CF/88.

Fonte: Gabarito Comentado

Letra C