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Os direitos humanos de segunda dimensão correspondem aos direitos sociais, que visam a oferecer os meios materiais imprescindíveis à efetivação dos direitos individuais.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples serão equivalentes às emendas constitucionais.
A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são os bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto estas são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos direitos, preventiva ou repressivamente.
O rol de direitos humanos fundamentais previstos no texto constitucional é taxativo.
Os direitos humanos fundamentais são absolutos, não podendo ser relativizados.
Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do comitê de auditoria estatutário.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema.
Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares.
Em Python, listas e tuplas possuem as mesmas propriedades, podendo ser aumentadas ou diminuídas após sua criação.
Dados dois financiamentos com os mesmos prazos e taxas de juros, um embasado no sistema de amortização constante (SAC) e o outro, na tabela Price, o custo total dos juros será maior no financiamento pela tabela Price.
Em cenários de inflação constante, investidores que aplicam seu capital a juros simples terão retorno real menor ao longo do tempo do que investidores que fazem aplicações a juros compostos.
Em regimes de juros compostos, a taxa de juros efetiva anual é maior que a taxa nominal anual, independentemente da frequência de capitalização.
No último período do texto, o emprego da preposição “de” subsequente aos dois-pontos deve-se à regência da forma verbal “sentem”.
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam mantidos caso a preposição “a”, em “Kahneman juntou-se a Killingsworth e Barbara Mellers” (primeiro período do último parágrafo), fosse substituída por com.