Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema: O item versa sobre regime jurídico-administrativo, um conceito fundamental para a compreensão do Direito Administrativo, especialmente em provas para Analista de Desenvolvimento.

2. Legislação aplicável: A Constituição Federal, art. 37, exige que a Administração Pública obedeça a princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência. Tal conformação distingue o regime público do privado.

3. Tema central: O regime jurídico-administrativo corresponde ao conjunto de prerrogativas (poderes) e sujeições (restrições) impostos à Administração Pública, com o intuito de garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, diferentemente do regime que regula relações entre particulares.

4. Jurisprudência relevante: O STF (RE 407.099) consagra o entendimento de que o regime jurídico-administrativo marca-se por prerrogativas e restrições inexistentes nas relações civis privadas.

5. Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que tais prerrogativas e sujeições “asseguram posição de supremacia, mas também impõem limitações rigorosas à administração, sempre em benefício do interesse público”.

6. Exemplo prático: Quando a Administração desapropria um imóvel por utilidade pública, ela o faz por prerrogativa legal – instrumento inexistente entre particulares. Por outro lado, a necessidade de motivação dos seus atos é uma restrição própria do regime público.

7. Justificativa da alternativa correta: A frase está certa, pois define corretamente o regime jurídico-administrativo como aquele composto por prerrogativas e sujeições próprias da Administração e que não se aplicam aos particulares.

Dica de prova: Atenção a termos como “não se encontram nas relações entre particulares”; este é um núcleo fundamental para diferenciar regime público do privado e costuma ser cobrado em pegadinhas.

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O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente esta caracterização consiste, no Direito Administrativo, segundo nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente se delineia em função da consagração de dois princípios:

a) supremacia do interesse público sobre o privado;

b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Celso Antônio Bandeira de Mello.

CERTO!

O regime jurídico administrativo refere-se ao conjunto de prerrogativas e restrições que regem as atividades da administração pública. Este regime é exclusivo para as entidades públicas e estabelece normas que não se aplicam às relações entre particulares.

.....................................................................EXEMPLOS DE PRERROGATIVAS E RESTRIÇÕES:................................................................

1. RESTRIÇÕES

• Particular: Pode vender seus bens livremente a quem quiser.
• Administração Pública: Só pode alienar bens por meio de procedimento legal, como licitação, garantindo transparência e interesse público.

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1. PRERROGATIVAS:

• Administração Pública: Pode impor sanções administrativas sem necessidade de decisão judicial.
• Particular: Só pode exigir cumprimento de obrigações por meio do Poder Judiciário.

O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares. 

PRERROGATIVAS SÃO REGRAS DESCONHECIDAS NO DIREITO PRIVADO, QUE COLOCAM A ADMINISTRÇÃO PÚBLICA EM UM CONDIÇÃO DE SUPERIORIDADE NAS RELAÇÕES COM O PARTICULAR.

AS SUJEIÇÕES OU RESTRIÇÕES RETIRAM OU DIMINUEM A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO COMPARADA COM O PARTICULAR.

• NAS RELAÇÕES PRIVADAS A IGUALDADE ENTRE AS PARTES

Só eu achei confusa?

Regime Jurídico Administrativo: Envolve a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular -> prerrogativas (supremacia) e, pelas sujeições (restrições) -> privilégio, vertical.

• A função administrativa se subordina às previsões legais e o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) e autorizar (discricionariedade).
• Administrados (autonomia de vontade).

Regime Jurídico da Administração Pública: Envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das de direito privado -> sentido amplo.