Gabarito: Errado

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento sobre as fontes do Direito Administrativo, notadamente identificando qual é a principal fonte formal. O tema está intimamente relacionado ao princípio da legalidade, estabelecido na Constituição Federal, art. 5º, II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

2. Explicação do Tema Central:

As fontes do Direito Administrativo podem ser divididas em fontes formais (leis, decretos, regulamentos) e secundárias (doutrina, jurisprudência, costumes). A lei é considerada a fonte primária, pois é por meio dela que se criam normas obrigatórias e vinculantes à atuação do Estado e aos administrados.

A jurisprudência, ainda que relevante e capaz de orientar interpretações, possui caráter secundário, servindo como fonte integrativa e subsidiária.

3. Exemplo Prático:

Pense na concessão de um serviço público. Só será possível porque há previsão em lei autorizando e estabelecendo as condições. Se um tribunal, reiteradamente, decidir sobre determinada modalidade de concessão, tal decisão orienta, mas não cria obrigação geral sem base legal.

4. Justificativa Detalhada:

De acordo com o STF (RE 197.917), a jurisprudência não pode criar obrigações ou direitos não previstos em lei. Como complementa Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), "a lei é a principal fonte do Direito Administrativo, sendo a jurisprudência considerada fonte secundária". Logo, afirmar que a jurisprudência é a principal fonte é erro grave.

5. Análise Crítica da Alternativa:

Errada: A alternativa ignora o valor da lei como principal fonte formal e confere à jurisprudência um papel central que ela não detém no sistema brasileiro.

6. Pegadinhas:

A redação pode confundir o candidato ao utilizar termos como "reiterados julgados". Isso sugere força obrigatória às decisões judiciais, mas apenas precedentes vinculantes do STF e do STJ, em casos específicos, têm tal efeito — ainda assim, nunca substituem a lei.

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 As fontes jurídicas do Direito Administrativo são classificadas de duas formas: 1) primárias ou principais; 2) secundárias ou indiretas

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do princípio da legalidade nesse campo.

 Fonte secundária ou indireta:

• Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema. Embora desprovidas da força cogente de uma lei, servem de parâmetro para a atuação administrativa.

 • Súmulas: são proferidas pelos tribunais. Nada mais são do que o resumo da jurisprudência.

 • Doutrina: conjunto de teses, formulações e construções teóricas acerca do Direito Administrativo.

 • Costumes: Prática reiterada ao longo de um período razoavelmente longo.

A principal fonte normativa é a LEI. Todavia, aqui, a lei deve ser compreendida no sentido amplo, abrangendo todos os atos legislativos e não somente a lei em sentido estrito. Assim, são atos legislativos a Constituição Federal, as Emendas à Constituição, as Constituições estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios, as leis complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções legislativas. São as chamadas fontes primárias.

De todos os atoa legislativos apontados, por óbvio, a Constituição Federal é a principal fonte, na qual há diversos dispositivos aplicados ao direito administrativo.

FONTE: LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS

As cinco principais fontes do Direito Administrativo são: Lei, Doutrina, Jurisprudência, Costumes, Princípios gerais do direito.

A lei é a principal fonte do Direito Administrativo, e a Constituição e as leis ordinárias são as principais leis que o compõem.

Lei

A lei é a base do Direito Administrativo, e é aplicada de ofício

A lei abrange a Constituição, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas, decretos regulamentares e portarias

Jurisprudência

É o conjunto de decisões de mesmo teor em relação a uma determinada matéria registradas pelos tribunais

Doutrina

Representa as construções e reflexões dos teóricos do Direito

Costumes

São o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade

Princípios gerais do direito

São princípios que norteiam o Direito Administrativo, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a LEI, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema. 

ERRADO

Fontes do Direito ADM:

1. Primária: CALS

• CF/88;
•  lei complementar; 
• lei ordinária; 
• ato normativo;
• Súmula vinculante;

1. Secundária: DJC

• Doutrina;
• jurisprudência;
• COSTUMES.