Errado. Cadastro reservo, isso DESPENCA em prova. PRA TU NÃO ERRAR MAIS:

Tratados e Convenções internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por 3/5 e em 2 turnos de votação, nas duas casas do Congresso: equivalem à ECs (Emendas Constitucionais)

ó: 2 CASAS, 2 TURNOS e 3/5 + Direitos Humanos = Equivalência às ECs

Resumo de Teoria Geral de Direitos Fundamentais gratuito - no @reviseodireito - pede lá, fora dos vagos.

• DH: Em cada CASA do CN por + 3/5 dos Votos , em 2 Turnos = Emenda Constitucional

• Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DH, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5: STATUS SUPRALEGAL.

• Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre DH: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas a vitória vem do Senhor"

Tratados e Convenções internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por 3/5 e em 2 turnos de votação, nas duas casas do Congresso: equivalem à ECs (Emendas Constitucionais)

CESPE AMA esse assunto.

Resposta: Errado

Análise Detalhada:

1.Regime de Incorporação de Tratados de Direitos Humanos:

• A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece dois regimes distintos para a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos:
• Rito ordinário (maioria simples): Status de lei ordinária (Art. 5º, §2º da CF/88)
• Rito especial (EC 45/2004): Status de emenda constitucional (Art. 5º, §3º da CF/88)

2.Requisitos para Equiparação a Emenda Constitucional:

• Para que um tratado internacional de direitos humanos tenha status constitucional, deve ser aprovado:
• Em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado)
• Em dois turnos de votação
• Por 3/5 dos votos dos membros de cada Casa
• Esse processo é idêntico ao de aprovação de uma emenda constitucional (Art. 60 da CF/88).

3.Tratados Aprovados por Maioria Simples:

• Os tratados aprovados pelo procedimento comum (maioria simples de presentes) têm status infraconstitucional:
• Equivalem a leis ordinárias
• Podem ser alterados ou revogados por lei posterior
• Não têm força constitucional

4.Jurisprudência do STF:

• O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no RE 466.343/SP:
• Tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do §3º do Art. 5º têm status supralegal (acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição).

5.Exceção Histórica:

• A única exceção foi o Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica), que recebeu status constitucional por decisão judicial (antes da EC 45/2004).

Por que o item está ERRADO?

• Confunde os regimes de incorporação: Aprovação por maioria simples não confere status de emenda constitucional.
• Ignora o rito especial do §3º do Art. 5º: Só tratados aprovados por 3/5 em dois turnos têm força constitucional.
• Contradiz a jurisprudência do STF: O STF já decidiu que tratados aprovados por maioria simples não têm hierarquia constitucional.

Conclusão:

O item está ERRADO, pois apenas os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da CF/88 (3/5 dos votos em dois turnos) têm equivalência a emendas constitucionais. Os aprovados por maioria simples têm status infraconstitucional.