Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Ubatuba - SP

Q3566152

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566152 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3566151

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566151 Direito Civil

Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

a motivação das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa em sentido estrito.

D

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3566150

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566150 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:

A

a promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

B

a criação de cargo, emprego ou função.

C

a alteração de estrutura de carreira, independentemente de provocar aumento de despesa.

D

a nomeação de servidores em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação.

E

a promoção de ato determinado em lei, sentença judicial ou em contrato relativo à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de pessoal.

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Q3566149

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566149 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

A

LÍCITA, pois constitui permissivo legal a nomeação de servidores que se faça necessária por interesse público.

B

LÍCITA, por ausência de vedação legal em se tratando de nomeação de serviços públicos a serem providos em cargos efetivos.

C

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa a qualquer título em período eleitoral.

D

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

E

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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Q3566148

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566148 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

prever o cancelamento dos débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.

B

demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

C

estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3566147

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566147 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas quanto à aplicação e interpretação da legislação tributária, à luz do Código Tributário Nacional:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3566146

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566146 Direito Tributário

Acerca do regime constitucional tributário, é INCORRETO afirmar:

A

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, no que atine ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

C

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta que explorem atividade econômica.

D

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3566145

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566145 Direito Tributário

Acerca das normas de anterioridade da lei tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de acordo com a Constituição Federal:

A

apenas à exigência de anterioridade anual, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

apenas à exigência de anterioridade anual e nonagesimal, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

apenas à exigência de anterioridade nonagesimal, sendo vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

apenas à exigência de anterioridade da lei, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

aos termos da lei promulgada pelo Poder Legislativo, a qual pode prever a incidência tributária sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

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Q3566144

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566144 Direito Tributário

É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a prescrição.

C

a compensação.

D

o parcelamento.

E

a remissão.

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Q3566143

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566143 Direito Tributário

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

A

CORRETA, haja vista os princípios da pessoalidade e da parcialidade que informam o regime jurídico tributário.

B

CORRETA, embora seja premissa aplicável apenas ao imposto sobre a renda.

C

CORRETA, haja vista o princípio da capacidade contributiva que informa o regime jurídico tributário.

D

ERRADA, à luz dos princípios da igualdade e da isonomia que informam o regime jurídico tributário.

E

ERRADA, pois tal premissa apenas se aplica à instituição e arrecadação de taxas e contribuições.

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Q3566142

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566142 Direito Tributário

Acerca dos tributos, considere as seguintes assertivas:
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
“Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um evento alheio à atuação estatal, vinculando-se a sua receita a determinando segmento do serviço público”.
“Contribuições de melhoria são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3566141

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566141 Direito Administrativo

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

A

o ressarcimento integral do dano.

B

a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

a perda da função pública.

D

a multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público condenado.

E

a suspensão dos direitos políticos.

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Q3566140

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566140 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar:

A

o seu regime jurídico se informa pela natureza paritária de seu contrato e liberdade contratual, sem previsão de cláusulas exorbitantes do Poder Público relativas à fiscalização do ajuste, aplicação de sanções ou rescisão unilateral da concessão.

B

são necessariamente precedidas de obra pública, cabendo a remuneração do concessionário diretamente pelo Poder Público e, cumulativamente, mediante o pagamento de tarifas pelos usuários do serviço público.

C

são formalizadas diretamente por lei, em cujo texto normativo é indicada a pessoa jurídica concessionária idônea e o regime obrigacional da concessão.

D

extinguem-se também pela encampação, caracterizada quando do advento do termo contratual, independente de lei autorizativa ou de pagamento de indenização.

E

extinguem-se também pela caducidade, caracterizada como o ato administrativo declarado pelo poder concedente diante de inadimplemento da pessoa jurídica concessionária, dentre outras hipóteses legais.

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Q3566139

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566139 Direito Administrativo

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

A

a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

B

a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.

C

a alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

D

a fiscalização da execução do contrato.

E

a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.

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Q3566138

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566138 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles as hipóteses de contratação de compras ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

D

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de anterior licitação deserta ou fracassada.

E

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de serviços técnicos.

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Q3566137

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566137 Direito Administrativo

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”. “a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:

A

indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.

B

ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.

C

indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.

D

indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.

E

indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.

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Q3566136

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566136 Direito Administrativo

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
No que se relaciona à organização administrativa, o conceito supracitado se refere:

A

às sociedades de economia mista.

B

às empresas públicas.

C

às autarquias.

D

às fundações públicas.

E

às entidades do terceiro setor.

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Q3566135

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566135 Direito Constitucional

Acerca da proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao patrimônio histórico e cultural, é CORRETO afirmar:

A

o estudo prévio de impacto ambiental é a providência exigida para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.

B

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais, administrativas ou, alternativamente, à obrigação de reparar os danos causados.

C

a Floresta Amazônica brasileira e a Mata Atlântica são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, sujeitando-se os demais biomas específicos brasileiros aos termos da lei, sem condicionante constitucional própria.

D

o patrimônio cultural brasileiro foi conceituado, pela Constituição, como os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade da sociedade brasileira, nos quais se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; bem como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

E

o fortalecimento da unificação e federação do país sob uma mesma concepção étnica, nacionalista e soberana perfaz uma das finalidades constitucionais do Plano Nacional de Cultura.

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Q3566134

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566134 Direito Constitucional

É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:

A

o Prefeito.

B

a Mesa das Câmaras de Vereadores.

C

o Senador da República, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.

D

o partido político com representação no Congresso Nacional.

E

o Deputado Federal, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.

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Q3566133

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566133 Direito Constitucional

Acerca de licitações públicas e seu regime constitucional, considere as assertivas abaixo:
I - A Constituição prevê que as contratações públicas devem prever cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento que mantenham as condições efetivas da proposta;
II - A Constituição prevê que as contratações públicas devem se sujeitar integralmente às condições determinadas pelo agente público sob competência exclusivamente discricionária, visando ao atendimento do interesse público;
III - As exigências de qualificação técnica e econômica previstas em processos de licitação pública devem se limitar às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
IV - pode a legislação ressalvar casos em que inexigível a licitação pública.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas

E

I, II e III, apenas.

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