“A lei regula dada situação em termos tais que não resta pa...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566137
Direito Administrativo
“A lei regula dada situação em termos tais que
não resta para o administrador margem alguma
de liberdade, visto que a norma a ser
implementada prefigura antecipadamente com
rigor e objetividade absolutos os pressupostos
requeridos para a prática do ato e o conteúdo que
este obrigatoriamente deverá ter uma vez
ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.
“a disciplina legal faz remanecescer em proveito
e a cargo do administrador uma certa esfera de
liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher
com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de
indeterminação normatival a fim de satisfazer no
caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar: