NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566141 Direito Administrativo

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

o ressarcimento integral do dano.

a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

a perda da função pública.

a multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público condenado.

a suspensão dos direitos políticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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