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Q3566134
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566134 Direito Constitucional
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
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