Acerca das normas de anterioridade da lei tributária, é COR...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566145
Direito Tributário
Acerca das normas de anterioridade da lei
tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de
acordo com a Constituição Federal: