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Q3155378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155377
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
Alternativas
Q3155376
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigadas a, entre outros, comunicar à Fazenda Municipal, dentro de ________, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, a lacuna?
Alternativas
Q3155375
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155374
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155373
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155372
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155371
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q3155370
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155369
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155368
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3155367
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção; II - análise e aprovação dos projetos; III - alvará de construção (licenciamento da obra).
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155366
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):
Alternativas
Q3155365
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Como se denomina o prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação?
Alternativas
Q3155364
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155364 Engenharia Ambiental e Sanitária
A fiscalização ambiental é responsável por garantir o cumprimento das normas de proteção ambiental. Em casos de infrações, como o descumprimento de normas de emissão de poluentes atmosféricos, qual é uma das penalidades aplicáveis conforme a Lei de Crimes Ambientais?
Alternativas
Q3155363
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155363 Engenharia Ambiental e Sanitária
A fiscalização ambiental no Brasil está prevista em diversas leis e normas regulamentadoras. Qual é o principal órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e aplicar penalidades?
Alternativas
Q3155362
Saúde Pública Meio Ambiente e Saúde Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3155362 Saúde Pública
A toxoplasmose é uma zoonose que pode ser transmitida de animais para humanos. Qual é o agente transmissor primário e a forma mais comum de contaminação?
Alternativas
Q3155361
Saúde Pública Meio Ambiente e Saúde Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3155361 Saúde Pública
A leishmaniose visceral é uma zoonose que afeta tanto humanos quanto animais, como cães. Sobre a leishmaniose visceral, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3155360
Saúde Pública Meio Ambiente e Saúde Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3155360 Saúde Pública
A presença do mosquito Aedes aegypti, vetor da dengue, zika e chikungunya, em uma área urbana, requer medidas de controle. Qual das seguintes ações faz parte das medidas de controle recomendadas?
Alternativas
Q3155359
Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3155359 Saúde Pública
A inspeção de estabelecimentos comerciais e industriais envolve a verificação das condições sanitárias. Qual dos seguintes aspectos verificados durante a inspeção de um local de manipulação de alimentos está correto?
Alternativas
Respostas
201: A
202: E
203: C
204: C
205: D
206: C
207: B
208: E
209: A
210: D
211: D
212: A
213: A
214: E
215: A
216: B
217: C
218: B
219: B
220: C
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