Gabarito: Alternativa A – I, II e III estão corretas.

Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda o tema interdição de estabelecimentos à luz do Código de Posturas do Município de Rancho Queimado. O foco está nos critérios para interdição, duração e condições de suspensão.

Fundamentação Legal:
O Código de Posturas de Rancho Queimado estabelece a necessidade do alvará de localização e funcionamento para qualquer atividade comercial. A ausência desse documento enseja sanção de interdição, bem como o restabelecimento da atividade só é possível com a regularização e autorização formal do órgão competente. Exemplos dos dispositivos:

• Omissão do alvará: viola as disposições gerais do Código e enseja a interdição (Art. 17, dispositivos correlatos).
• Suspensão condicionada: somente após o cumprimento das exigências pode ocorrer a liberação (princípios do Código de Posturas).

Exemplo Prático:
Uma padaria começa a operar sem o alvará. Notificada, não regulariza a situação. O Fiscal de Posturas deve interditar as atividades até que a regularização seja comprovada e autorizada por escrito pela Prefeitura.

Análise das Assertivas:

I. Correta: De acordo com o Código de Posturas e doutrina (Hely Lopes Meirelles), a inexistência de alvará autoriza a interdição da atividade, protegendo o interesse público e a organização urbana.

II. Correta: O período de interdição precisa ser suficiente para sanar irregularidades, conforme previsto em leis municipais e pelo princípio da razoabilidade.

III. Correta: A liberação após interdição depende de comprovação do cumprimento das exigências legais e expresso despacho do órgão municipal, evitando autorizações tácitas.

Jurisprudência Relevante: O TJDFT entende ser necessário garantir ao estabelecimento a regularização antes da interdição definitiva (Acórdão n. 1046956 – food truck sem alvará).

Análise das alternativas:

• B, C, D e E incorretas: Afirmam a existência de erro em uma ou mais assertivas, o que não ocorre. Todas as assertivas estão de acordo com o Código de Posturas e princípios administrativos. Não há equívocos nos enunciados.

Pegadinha: Fique atento à exigência de liberação expressa para reabrir o estabelecimento. Não basta regularizar; deve haver autorização formal!

Dica Final: Sempre verifique o texto literal da lei municipal e não se confunda com interpretações genéricas: cada município pode ter regra própria.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!