Comentário de Gabarito

Tema central: A questão aborda o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, com base no Código Tributário do Município de Rancho Queimado, que segue os parâmetros do Código Tributário Nacional (CTN).

Fundamentação legal:

Código Tributário Nacional, Art. 165: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”

Exemplo prático:
Imagine um morador de Rancho Queimado que pagou IPTU em um valor maior devido a erro na metragem do imóvel lançada pela prefeitura. Ele tem direito à devolução do valor pago a maior, independentemente de ter protestado antes.

Alternativa Correta: A – As assertivas I, II e III estão corretas, pois todas estão expressamente previstas no Art. 165 do CTN, que também serve de base para a legislação municipal.

Por que as demais estão incorretas?

B) Errada. A assertiva I está correta, pois corresponde ao inciso I do art. 165.
C) Errada. A assertiva I também está correta, não apenas II e III.
D) Errada. A assertiva II está correta, conforme inciso II.
E) Errada. As assertivas I e III são amparadas legalmente.

Estratégias e dicas:
Fique atento a palavras como “independentemente de prévio protesto” e à literalidade dos dispositivos. Uma “pegadinha” comum é alterar termos legais ou omitir hipóteses previstas na legislação.

Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 593849) reconhece tal direito quando comprovado o pagamento indevido; Hugo de Brito Machado reforça em sua doutrina que o artigo 165 do CTN é de observância obrigatória nas restituições tributárias.

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Vamos analisar cada uma das assertivas à luz do Código Tributário Nacional (CTN) — que serve de base para os códigos tributários municipais, inclusive o de Rancho Queimado.

O art. 165 do CTN dispõe:

> “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo devido, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”

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Comparação com as assertivas:

I. Corresponde exatamente ao inciso I do art. 165 do CTN ✅

II. Também corresponde fielmente ao inciso II do art. 165 do CTN ✅

III. Está em conformidade com o inciso III do art. 165 do CTN ✅

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✅ Conclusão:

Todas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Resposta correta:

> A) As assertivas I, II e III estão corretas.