Comentário Gabarito – Código de Obras de Rancho Queimado / Fiscalização de Obras

Interpretação do tema:
O tema da questão é a atuação da fiscalização municipal sobre obras, suas prerrogativas e limites, conforme previsto no Código de Obras do Município de Rancho Queimado. O foco é identificar a alternativa INCORRETA sobre as regras de vistoria e exigência documental.

Fundamentação Legal:
Destaca-se o art. 70 do Código de Obras: “A fiscalização municipal poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação dos projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários, não se limitando ao período final da execução da obra.”

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) consolida o entendimento de que a fiscalização pode agir em qualquer fase da obra. Hely Lopes Meirelles reforça o poder-dever municipal de vistoriar e exigir documentos quando necessário.

Exemplo prático:
Se um fiscal identifica irregularidades estruturais durante uma inspeção intermediária, pode solicitar imediatamente projetos e cálculos para verificar a conformidade, não precisando esperar o final da obra.

Justificativa da alternativa correta (INCORRETA):
Alternativa D erra ao afirmar que a exigência de documentos só ocorre ao final da obra. O art. 70 prevê justamente o oposto: a solicitação pode ser feita a qualquer tempo.

Análise das demais alternativas:

A) Correta, pois refere-se à atribuição fiscalizatória municipal, conforme a legislação.
B) Correta. O fiscal, devidamente identificado, deve ter livre acesso às obras para cumprir suas funções.
C) Correta. A lei faculta a inspeção de bens/documentos vinculados à fiscalização.
E) Correta. A notificação para regularização é prevista quando constatadas irregularidades nas vistorias.

Estratégia e pegadinha:
A expressão “exclusivamente no período final” é a armadilha! Nunca limite o poder fiscalizatório a um momento específico se a legislação permite a atuação “a qualquer tempo”.

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Exclusivamente no período final da execução da obra, o órgão competente da municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.