Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, p...
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Análise do Tema:
A questão aborda ordem pública e as limitações impostas pelo Código de Posturas do Município de Rancho Queimado para a organização e segurança das áreas públicas e privadas visíveis ao público, destacando condutas proibidas quanto ao uso de janelas, sacadas e vias públicas.
Legislação Aplicável:
O Código de Posturas municipal traz dispositivos específicos que vedam práticas que comprometam a segurança, o asseio e a estética urbana, como utilização indevida de logradouros e a circulação de objetos que possam causar perigo ou prejuízos aos transeuntes.
Explicação das Assertivas:
I. Correta: Proíbe-se estender ou secar peças nas partes voltadas para a via pública, protegendo a imagem da cidade e a ordem urbana.
II. Correta: Vedar objetos em janelas ou sacadas que possam cair se fundamenta no dever de proteger pedestres e veículos, vedando riscos potenciais.
III. Incorreta: O erro está ao excluir as pessoas físicas da proibição; a vedação ao uso particular dos logradouros vale para qualquer pessoa (física ou jurídica), salvo autorização expressa.
Exemplo Prático:
Se um estabelecimento comercial expõe objetos na calçada em benefício próprio sem autorização, incorre em infração, independentemente da natureza jurídica do infrator.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C) Apenas III está incorreta é a correta, pois apenas esta assertiva restringe de forma indevida as vedações legais. O Código de Posturas protege o uso comum dos espaços públicos a todos, não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas para fins de vedação.
Crítica às Alternativas Incorretas:
A) I, II e III estão corretas: Falsa, pois III está errada.
B) Apenas I e III estão corretas: Falsa, pois II também está correta.
D) Apenas I e II estão incorretas: Falsa, pois ambas estão corretas.
E) I, II e III estão incorretas: Errada; I e II estão corretas.
Pegadinha:
Cuidado para não assumir que proibições de uso do logradouro público são restritas a empresas. O Código é amplo nessa vedação!
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