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Q2069299
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069299 Direito Tributário
As obrigações acessórias no direito tributário existem no interesse:
Alternativas
Q2069298
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069298 Direito Tributário
A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais decorrentes, EXCETO: 
Alternativas
Q2069297
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar: 
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Q2069296
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069296 Direito Tributário
Adota-se como base de cálculo do ITBI o valor da transação conforme indicado pelo contribuinte. Verificado que o valor informado não corresponde à realidade de mercado, com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional, mediante processo regular, a autoridade lançadora procederá: 
Alternativas
Q2069295
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito passivo de obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, será considerado:
Alternativas
Q2069294
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069294 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tributário do Município de Maricá, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia: 
Alternativas
Q2069292
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069292 Direito Tributário
Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que essa situação deve ser:
Alternativas
Q2069291
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção: 
Alternativas
Q2069290
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069290 Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão:
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Q2069289
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069289 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente: 
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Q2069284
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069284 Administração Financeira e Orçamentária
As ações de Governo estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, pelo período de: 
Alternativas
Q2069282
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069282 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
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Q2069281
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069281 Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano: 
Alternativas
Q2069280
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069280 Direito Constitucional
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por: 
Alternativas
Q2069279
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo: 
Alternativas
Q2069278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:
Alternativas
Q2069277
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores. II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito. III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.

Dos itens apresentados:
Alternativas
Q2069276
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069276 Direito Administrativo
Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q2069275
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069275 Direito Administrativo
Diferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente responsável pelo exercício da função administrativa. Esse tipo de critério é corretamente denominado: 
Alternativas
Q2069273
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069273 Direito Administrativo
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da: 
Alternativas
Respostas
641: B
642: B
643: E
644: A
645: E
646: C
647: E
648: B
649: C
650: D
651: E
652: B
653: D
654: E
655: C
656: B
657: A
658: C
659: A
660: D
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