Tema central: A questão aborda os critérios de identificação da função administrativa no Direito Administrativo, exigindo o conhecimento das distinções entre critério orgânico, formal, material, entre outros.

Legislação e doutrina: Não há lei específica dispondo sobre esses critérios. A matéria é predominantemente doutrinária, como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra Curso de Direito Administrativo e José dos Santos Carvalho Filho no Manual de Direito Administrativo. Ambos ensinam:

• Critério orgânico (ou subjetivo): identifica a função pela pessoa ou órgão que a exerce, sem se preocupar com o conteúdo do ato.

Exemplo prático: Se um servidor do Poder Executivo assina um documento, mesmo tratando-se de matéria tipicamente legislativa, a atividade é considerada administrativa segundo o critério orgânico, por ser exercida pelo Executivo.

Justificativa da alternativa correta (A – orgânico): O enunciado destaca que o critério “dá realce ao sujeito ou agente responsável”. Isso corresponde exatamente ao critério orgânico, pois ele se refere ao sujeito institucional da função, conforme apontado pela doutrina:

“O critério orgânico foca no sujeito que realiza a função pública.” (Bandeira de Mello)

Análise das alternativas incorretas:

• B) Formal: Aponta para a forma como o ato é praticado, não ao agente.
• C) Material: Diz respeito ao conteúdo do ato, e não a quem o pratica.
• D) De evidência: Não existe na doutrina dos critérios de função administrativa.
• E) De ênfase: Expressão vaga, sem respaldo doutrinário ou legal.

Pegadinha da questão: Muitos candidatos confundem o critério orgânico (quem faz) com o material (o que é feito). Atenção aos termos do enunciado que destacam sujeito, pessoa ou órgão.

Resumo para fixação: O critério orgânico identifica as funções públicas observando quem exerce o ato. Isso é essencial para provas discursivas e objetivas no concurso de Fiscal de Tributos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico

É o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento identifica como administração pública, não importando qual atividade exerçam. O Brasil adota este critério. Portanto, só é administração pública o que a lei considera, não importando a atividade.

Fiquei com dúvida em relação ao Formal. Por que estaria errada? este sentido não se refere aos Orgãos, Entidades e Agentes? Ou teria uma relevância entre esses dois termos?

LETRA A

Fiquei na duvida entre organico e formal também

LETRA A