Questões de Concurso
Comentadas para tce-al
Foram encontradas 435 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q161377
Direito Financeiro
Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de
Q161376
Direito Financeiro
Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:
Q161375
Direito Financeiro
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161374
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei no 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como
Q161373
Direito Financeiro
Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Q161372
Direito Financeiro
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
Q161371
Direito Financeiro
A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161370
Direito Financeiro
Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,
Q161356
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado
Q161355
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Q161354
Direito Constitucional
Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem
Q161353
Direito Constitucional
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
Q161352
Direito Constitucional
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
Q161351
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
Q161350
Direito Constitucional
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
Q161349
Direito Constitucional
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161348
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
Q161347
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
Q161346
Direito Constitucional
A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
Q161345
Direito Constitucional
A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da
Conheça nossos planos