Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,...

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Q161355

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161355 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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