Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é...

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Q161372

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161372 Direito Financeiro

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

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