De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...

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Q161347

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161347 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

municipal que viole a Constituição da República.

municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.

editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

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