Questões de Concurso Comentadas para TCE-PA | Qconcursos.com

Q271249

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271249 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.

B

Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Os impostos não podem ter caráter pessoal.

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Q271248

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271248 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele

A

pratica o crime de excesso de exação.

B

pratica o crime de usurpação de função pública.

C

pratica mera infração administrativa.

D

estará no estrito cumprimento do dever legal.

E

pratica desacato.

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Q271246

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271246 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a conduta de “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" caracteriza o tipo de

A

Corrupção Passiva.

B

Prevaricação.

C

Concussão.

D

Corrupção Ativa.

E

Tráfico de Influência.

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Q271245

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271245 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato,

A

se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

é inescusável.

C

se inevitável, diminui a pena de um sexto a um terço; se evitável, será inescusável.

D

se inevitável, exclui a tipicidade; se evitável, exclui a ilicitude do fato.

E

reduz a pena à metade.

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Q271244

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271244 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,

A

terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B

só responde pelos atos já praticados.

C

terá sua pena reduzida à metade.

D

fica excluída sua culpabilidade.

E

fica isento de qualquer penalidade.

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Q271243

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271243 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca das medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste.

B

É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes.

C

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

D

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

E

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.

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Q271241

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271241 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A

É facultado às partes, quando todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.

B

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

C

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

A parte não poderá renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

E

O juiz proferirá as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q271240

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271240 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo,

A

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

B

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.

C

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.

D

o processo será extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

E

o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. Verificado o fato ou produzida a prova, o juiz mandará prosseguir o processo.

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Q271239

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271239 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir

A

só é possível antes da citação.

B

ainda que antes da citação, depende do consentimento do réu.

C

em nenhuma hipótese será permitida, tendo em vista a eficácia preclusiva dos atos processuais.

D

em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

E

em nenhuma hipótese será permitida antes da citação.

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Q271238

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271238 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B

É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

C

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

D

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.

E

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

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Q271237

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271237 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se um defeito do negócio jurídico denominado de

A

dolo.

B

erro.

C

coação.

D

lesão.

E

estado de perigo.

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Q271236

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271236 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

O silêncio importa anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q271235

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271235 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

E

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

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Q271230

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271230 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.

C

A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.

D

A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.

E

No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

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Q271229

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A

Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.

B

Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.

C

É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

D

É vedada a exigência de garantia de proposta.

E

É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

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Q271225

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271225 Direito Administrativo

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

A

Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.

C

Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.

D

Julgamento de Ação Civil Pública.

E

Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

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Q271223

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271223 Direito Constitucional

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

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Q271222

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271222 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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Q271221

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271221 Direito Constitucional

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

B

Os Membros do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas devem integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, que deve ser nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes da carreira.

E

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira.

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Q271220

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271220 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

A

da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.

B

da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.

C

da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.

D

da competência dos Tribunais Regionais Federais.

E

da competência dos juízes federais.

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