De acordo com o Código Penal, a conduta de “Exigir,...

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Q271246
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q271246 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, a conduta de “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" caracteriza o tipo de
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