De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de ...

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Q271229

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.

Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.

É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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