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Q3592815
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional
de Justiça, os procedimentos restaurativos consistem em sessões
coordenadas, realizadas com a participação dos envolvidos de
forma voluntária, das famílias, juntamente com a rede de
garantia de direito local e com a participação da comunidade,
para que, a partir da solução obtida, possa ser evitada a recidiva
do fato danoso, vedada qualquer forma de coação ou a emissão
de intimação judicial para as sessões. Além disso, o facilitador
restaurativo coordenará os trabalhos de escuta e diálogo entre os
envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na
forma autocompositiva de resolução de conflitos, própria da
justiça restaurativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o facilitador restaurativo deverá ressaltar, durante os procedimentos restaurativos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o facilitador restaurativo deverá ressaltar, durante os procedimentos restaurativos:
Q3592814
Direito Processual Penal
Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)
tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados,
acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e
promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Q3592812
Direito Processual Penal
João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal
localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser
conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe
fornecesse informações sobre o funcionamento do referido
microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos
processuais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
Q3592810
Direito Processual Penal
Caio, residente em Joinville, praticou infração penal de menor
potencial ofensivo em detrimento de Matheus, seu desafeto,
domiciliado no Município de Itajaí. Por sua vez, os fatos se deram
durante festividades ocorridas no Município de Brusque.
Registre-se que as referidas cidades se localizam no Estado de
Santa Catarina, cuja capital é Florianópolis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
Q3324320
Direitos Humanos
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao
endereço de João, que constava no mandado, com o fim de
cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o
atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando
(ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava,
João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria
assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e
disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua
identidade, como solicitado pelo oficial.
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324319
Direitos Humanos
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos
humanos. Além de os inserir na carta de direitos como
fundamentais em sua ordem interna, o documento possui
mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses
direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a
Justiça Federal.
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Q3324318
Direito Digital
João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua
pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de
autorização sua e que continham informações relativas à
sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do
Ministério Público, encontrando-se encartados em procedimento
de investigação criminal em tramitação. O objetivo da
investigação era o de apurar a autoria de crime contra a
liberdade sexual.
Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:
Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:
Q3324317
Filosofia do Direito
Ao proferir sua sentença, o juiz de direito se deparou com duas
ordens de argumentos apresentadas pelas partes na relação
processual. De acordo com a primeira, o delineamento da norma
jurídica deve prestigiar a previsibilidade das decisões e assegurar
a segurança jurídica. A segunda, por sua vez, defendia que a
mutabilidade da realidade é incompatível com a petrificação da
norma jurídica. Ao analisar os argumentos apresentados, o
magistrado decidiu estruturar sua decisão recorrendo, no
processo de individualização da norma jurídica, ao método de
interpretação da lógica do razoável.
Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de argumentos, entendeu, corretamente, que:
Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de argumentos, entendeu, corretamente, que:
Q3324316
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação
exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos
exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na
Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para
exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
Q3324315
Direito Administrativo
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque,
agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir
um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
Q3324314
Direito Administrativo
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário
de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação,
determinada sociedade empresária para o fornecimento de
equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com
base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA),
alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não
observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria
sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
Q3324313
Direito Administrativo
A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente,
de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do
petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da
República. A fim de promover a construção, a ampliação e a
operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após
regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria
público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando,
em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da
receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril
de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando
considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza
ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento
sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela
municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:
À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:
Q3324312
Direito Constitucional
José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que
estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e
torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de
direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é
procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e
Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e
torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro
amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes
preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
Q3324310
Direito Administrativo
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno
bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão
desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar
e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e
criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia
psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto
psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua
reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido
aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo
administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena
de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
Q3324309
Direito Administrativo
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega
(CASO) é responsável pela distribuição de água no Município
Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes
sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de
cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
Q3324308
Direito Constitucional
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a
gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados
locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Q3324307
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar
estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
Q3324306
Direito Constitucional
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige
das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização
prévia por danos ambientais para obter autorização de
exploração de recursos minerais, independentemente da
necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a
constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a
atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos
ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3324304
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA
identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal
de madeira em área de preservação permanente, utilizando
motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração
constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e
instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
Q3324303
Direito Ambiental
Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma
Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para
promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele
procura orientação sobre quais características de sua área serão
consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
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