A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementa...
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Q3324307
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar
estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
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