Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, a...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324315 Direito Administrativo

Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:

admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;

aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;

acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;

dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;

entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

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