Questões de Concurso Comentadas para TJ-DFT

Q2068780

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068780 Direito Civil

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

A

bienal.

B

trienal.

C

decenal.

D

quinquenal.

E

anual.

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Q2068778

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068778 Direito Civil

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

A

não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.

B

há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.

C

há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.

D

não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.

E

não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

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Q2068777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068777 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

A

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

da União, dos estados e do Distrito Federal.

C

dos estados e do Distrito Federal.

D

da União.

E

dos municípios.

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Q2068776

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068776 Direito Civil

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como
I devedora de título protestado e não pago. II garantidora real. III cedente convencional de crédito. IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2068775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068775 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

A

adequação.

B

finalidade.

C

qualidade dos dados.

D

transparência.

E

segurança.

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Q2068774

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068774 Legislação Federal

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

A

o núcleo pode ser clandestino.

B

o núcleo deve ser de difícil reversão.

C

é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.

D

é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.

E

o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

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Q2068773

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068773 Legislação Federal

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação

A

A lógica.

B

extensiva.

C

sistemática.

D

teleológica.

E

histórica.

Q1937241

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937241 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

A

juízo de certeza;

B

juízo além de qualquer dúvida razoável;

C

indícios mínimos;

D

indícios suficientes;

E

indícios veementes.

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Q1937240

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937240 Direito Processual Penal

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

A

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

B

Justiça Estadual no Rio de Janeiro;

C

Justiça Federal do Distrito Federal;

D

Justiça Federal em Niterói;

E

Justiça Federal no Rio de Janeiro.

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Q1937238

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937238 Direito Processual Penal

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

A

de forma contínua;

B

apenas em dias úteis;

C

desconsiderando feriados;

D

desconsiderando finais de semana;

E

desconsiderando feriados e finais de semana.

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Q1937237

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937237 Direito Processual Penal

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A

quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;

B

de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;

C

de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;

D

pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;

E

quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

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Q1937235

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937235 Direito Processual Penal

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.
A nova imputação deve ser:

A

recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;

B

recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;

C

recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;

D

rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;

E

não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

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Q1937234

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937234 Direito Penal

Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):

A

crime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;

B

inidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;

C

inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;

D

tentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;

E

crime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.

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Q1937233

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937233 Direito Penal

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.
Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

A

inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;

B

inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;

C

consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;

D

consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;

E

consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

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Q1937231

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937231 Direito Penal

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

A

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;

B

subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;

C

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;

D

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;

E

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

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Q1937229

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937229 Direito Penal

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

A

o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;

B

a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;

C

o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;

D

a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;

E

o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

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Q1937228

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937228 Direito Penal

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

A

a tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;

B

a tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;

C

a autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;

D

a autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;

E

a ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.

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Q1937227

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937227 Direito Penal

Durante a realização de ato ecumênico, no domingo de Páscoa, em praça pública, Hermano, pastor de determinada congregação religiosa, ao receber a oportunidade de discursar, ofendeu líderes e seguidores de outras crenças religiosas diversas da sua, afirmando expressamente que seriam “religiões assassinas”, tendo “líderes assassinos”, especializados em pilantragem, estupros espirituais e que levavam seus seguidores a caminhos de podridão. Finalizou que todas as religiões mencionadas eram destinadas à adoração do diabo.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hermano:

A

praticou o crime de injúria;

B

não praticou conduta típica, pois a condenação ideológica de outras crenças é inerente à prática religiosa;

C

praticou o crime de calúnia;

D

não praticou conduta típica, pois o líder religioso atuou sob a imunidade decorrente da liberdade de expressão;

E

praticou o crime de racismo.

Q1937226

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após ser citado em uma ação de execução, com base em um título executivo extrajudicial, o executado oferece embargos à execução, alegando a inexigibilidade da obrigação, uma vez que a dívida ainda não está vencida.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

a concessão de efeito suspensivo aos embargos impede a eventual penhora dos bens;

B

o oferecimento dos embargos não impede ao devedor que, dentro do prazo deste, reconheça o débito e deposite 30% do valor e pague o restante em até seis parcelas mensais;

C

será contado em dobro o prazo para o oferecimento dos embargos, caso haja litisconsórcio com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, e não sejam os autos eletrônicos;

D

os embargos só terão efeito suspensivo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes;

E

os embargos devem ser conhecidos como impugnação, uma vez que a hipótese narrada admite a fungibilidade e não se trata de erro grosseiro ou má-fé do executado.

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Q1937225

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo.
Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá o recorrente:

A

interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;

B

oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;

C

interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;

D

aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;

E

interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.

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