De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a ...

Gabarito: letra A.

Art. 6º, Lei 13.079/2018 (LGPD)

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Sobre as demais alternativas:

B) finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

C) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

D) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

E) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, observados a boa fé e os PRINCÍPIOS insculpidos no art. 6º.

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes PRINCÍPIOS:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (letra B)

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; (GABARITO)

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; (letra C)

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (letra D)

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (letra E)

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

RESOLVER Q2065680, Q1942425, Q2016929

a) adequação. Correta, já que o princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

b) finalidade. Incorreta, já que o princípio da finalidade consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

c) qualidade dos dados. Incorreta, já que o princípio da qualidade de dados consiste na garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

d) transparência. Incorreta, já que o princípio da transparência consiste na garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

e) segurança. Incorreta, já que o princípio da segurança consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Olá amigos do QC!

GABARITO: A

(A) CORRETA. É o teor do art. 6, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento”.

(B) INCORRETA. Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

(C) INCORRETA. Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

(D) INCORRETA. Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

(E) INCORRETA. Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Fonte: onte: https://blog.mege.com.br/tjdft-2023-prova-comentada-mege/

LETRA A).

Para melhor visualização dos princípios presentes na LGPD, fiz da seguinte forma:

-PRINCÍPIOS QUE ATENDAM À RELAÇÃO ENTRE MEIO E FIM DO TRATAMENTO DE DADOS:

Finalidade;

Adequação; e

Necessidade.

-PRINCÍPIOS QUE ATENDEM AO REQUISITO DE GARANTIR ALGO AOS TITULARES:

Livre Acesso;

Qualidade dos Dados; e

Transparência.

-PRINCÍPIOS QUE ADOTAM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DADOS:

Segurança; e

Prevenção.

Diante disso, restam os princípios: não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

errando pela milessima vez

PRINCÍPIOS LGPD

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; (GABARITO DA QUESTÃO)

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

QUANDO FALAR DE COMPATIBILIDADE, PODE MARCAR ADEQUAÇÃO.

GABARITO: A.

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Princípio da Adequação

Está previsto no inciso II, do artigo 6º da LGPD e prevê a “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento”.

Os dados devem ser tratados de acordo com a sua destinação. A coleta de dados deverá ser compatível com a atividade fim do tratamento.

adequação é a compatibilidade, finalidade é a realização

Art. 6º, Lei 13.079/2018 (LGPD) 

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Sobre as demais alternativas:

B) finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

C) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

D) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

E) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

( ͡° ͜ʖ ͡°)

Complementando...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), L13.709/2018 entrou em vigor em setembro de 2020!! Sobre tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos qto plataformas digitais, como pra instituições públicas e privadas! A proteção de dados pessoais tabm consta no rol de direitos e garantias fundamentais (CF 5, LXXIX), a partir da promulgação da EC 115/2022.

O CNJ editou a Recomendação 73/2020 e a 363/2021, que orientam os órgãos do Judiciário a adotarem medidas pra adequação dos tribunais às disposições da legislação de proteção de dados pessoais.

Além do princípio da ADEQUAÇÃO, temos:  – finalidade; necessidade; livre acesso: e qualidade dos dados!!

 – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais!

Adequação: finalidade

Necessidade: mínimo necessário

A) Correta - adequação. 
 

O art. 6º, II, da Lei nº 13.709/2018, dispõe que “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;". Pronto, encontramos o gabarito da questão! 

B) Incorreta - finalidade. 

O art. 6º, I, da Lei nº 13.709/2018, diz que “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;". Logo, esta alternativa não pode ser o gabarito. 

C) Incorreta - qualidade dos dados. 

O art. 6º, V, da Lei nº 13.709/2018, esclarece que “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;". Logo, esta alternativa não pode ser o gabarito. 

D) Incorreta - transparência. 
 

O art. 6º, VI, da Lei nº 13.709/2018, anuncia que “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;. Logo, esta alternativa não pode ser o gabarito. 

E) Incorreta - segurança.