Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públic...

Lei 14382/22 - Lei de Sistema de Registros Públicos (SERP).

Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar:

(...)

X - a consulta:

a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;

b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e

c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

1. devedora de título protestado e não pago;

2. garantidora real;

3. cedente convencional de crédito; ou

4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e (...)

XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

LETRA E: CORRETA

Todos os itens estão certos.

Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar:

X - a consulta:

1. devedora de título protestado e não pago;

2. garantidora real;

3. cedente convencional de crédito; ou

4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa;

Chutei no meio do gol e corri pro abraço kkk

Chutou pro gol é gol

Mais perdido que cebola em salada de frutas.

é muita filhadaputagem colocar uma questão dessas

O meu maior chute hoje foi esse, e corri pro abraço kkkk

acertei com a seguinte fundamentação: eu acho que todas estão certas

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 14.382/2002 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos objetivos da consulta. Vejamos:

Correto. Aplicação do art. 3º, X, “c", 1, da Lei n. 14.382/2022:  Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: X - a consulta: c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago;

Correto. Aplicação do art. 3º, X, “c", 3, da Lei n. 14.382/2022:  Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: X - a consulta: c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 3. cedente convencional de crédito; ou