Questões de Concurso Comentadas para TJ-AP

Q28204

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28204 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que

A

às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

B

às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.

C

as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

D

à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

E

cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

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Q28203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28203 Direito Constitucional

O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação popular.

E

mandado de injunção.

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Q28202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28202 Direito Constitucional

O Presidente da República será julgado

A

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

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Q28201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28201 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

A

a sanção e a promulgação das leis.

B

a concessão do indulto e a comutação de penas.

C

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

D

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

E

o decreto e a execução da intervenção federal.

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Q28200

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28200 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira pode ser adquirida

A

somente por aqueles nascidos em território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais.

B

somente por aqueles nascidos de mãe e pai brasileiros, ainda que em território estrangeiro.

C

somente por aqueles nascidos em território nacional, filhos de mãe ou pai brasileiros.

D

também pelos nascidos no estrangeiro, filhos de mãe ou pai brasileiro, que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

também pelos originários de países de língua portuguesa, independentemente do tempo de residência no Brasil.

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Q28199

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28199 Direito Constitucional

Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente

A

a liberdade de profissão.

B

o direito de propriedade.

C

a liberdade de crença.

D

a liberdade de expressão do pensamento.

E

a liberdade de reunião.

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Q28198

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28198 Direito Constitucional

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

A

o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

B

a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

C

o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

D

a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

E

a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

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Q28197

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28197 Direito Constitucional

Não se encontra entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito

A

à moradia.

B

ao lazer.

C

à previdência social.

D

ao trabalho.

E

ao contraditório e ampla defesa.

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Q28196

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28196 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

A

podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

B

podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

C

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

D

têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E

adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q28195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28195 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para

A

os analfabetos.

B

os militares.

C

os maiores de sessenta e cinco anos.

D

os estrangeiros residentes no país há mais de vinte anos.

E

aqueles que tenham seus direitos políticos cassados por sentença judicial transitada em julgado, en- quanto durarem seus efeitos.

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Q28194

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28194 Direito Constitucional

É constitucional a imposição de pena

A

de caráter perpétuo.

B

de trabalhos forçados.

C

de banimento.

D

de perda de bens.

E

cruel.

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Q28042

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28042 Direito Processual Penal

No que diz respeito às testemunhas no processo penal, considere as seguintes proposições:

I. Ninguém poderá eximir-se da obrigação de depor.

II. O depoimento será prestado oralmente, sendo per- mitida consulta a apontamentos.

III. Somente não prestam compromisso (artigo 203 do C.P.P.) os doentes mentais e os menores de 14 anos.

IV. O filho adotivo do acusado poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo quando não for possível obter a prova do fato por outro meio.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I e II e III.

E

I e III.

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Q28041

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28041 Direito Processual Penal

Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o

A

exame não durará mais de 30 (trinta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

B

réu somente será submetido a exame médico-legal após concluído o inquérito, por determinação da autoridade policial.

C

exame poderá ser ordenado somente após instaurada a ação penal, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

D

exame médico-legal será determinado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

E

processo será suspenso, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável.

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Q28040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28040 Direito Processual Penal

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

A

desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

B

somente pela vítima ou seu representante legal.

C

após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

D

desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

E

quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

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Q28039

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28039 Direito Processual Penal

No caso de processo iniciado por queixa na qual se descreve crime a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será adotado o procedimento

A

especial.

B

ordinário.

C

sumaríssimo.

D

sumário.

E

extraordinário.

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Q28038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28038 Direito Processual Penal

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q28037

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28037 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

A

estando o indiciado solto, o prazo para seu encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser solicitada dilação de prazo.

B

é presidido por autoridade policial ou por membro do Ministério Público.

C

se trata de procedimento escrito, inquisitivo e sigiloso.

D

após instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial.

E

não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q28035

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28035 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na alienação em hasta pública, é admitido lançar, dentre outros, o

A

juiz.

B

membro do Ministério Público.

C

membro da Defensoria Pública.

D

escrivão.

E

exequente que estiver na livre administração de seus bens.

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Q28034

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dependem de prova os fatos

A

admitidos, no processo, como incontroversos.

B

notórios.

C

afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

D

extintivos do direito do autor.

E

em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Q28033

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28033 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da sentença, é correto afirmar que o juiz poderá

A

condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

C

alterá-la de ofício, após a publicação, para corrigir inexatidões materiais, bem como para retificar erros de cálculo.

D

proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

E

deixar de analisar, na sentença, as questões de fato e de direito, desde que na parte dispositiva, resolva a lide proposta.

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