A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser...

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Q28040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28040 Direito Processual Penal

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

somente pela vítima ou seu representante legal.

após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

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